GABINETE DO PREFEITO · 16 de agosto de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 4649 DE 15 DE AGOSTO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4649 DE 15 DE AGOSTO DE 2023
Autoriza a abertura de crédito adicional especial.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4524 - Lei Orçamentária Anual 2023, no valor total de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais).
Art. 2º Receberão os créditos adicionais as seguintes despesas:
Órgão: 22 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 01 - Diretoria de Políticas Públicas em Saúde
Função:10 - Saúde
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0039 -Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
Projeto: 1.158 - Reforma do Bloco Cirúrgico do Hospital Brasilina Terra
3.0.00.00.00.0 - Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00 - Outras despesas correntes
3.3.50.00.00.00 - Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos
3.3.50.43.00.00 - Subvenções Sociais
Valor: R$ 900.000,00
Fonte de Recursos: 1.621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Detalhamento da Fonte: 4295 - Reformas
Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será por superávit financeiro.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor, na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 15 (quinze) dias do mês de agosto de 2023.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema1DOC)
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