GABINETE DO PREFEITO · 2 de abril de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4889 DE 1º DE ABRIL DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4889 DE 1º DE ABRIL DE 2025
Autoriza o Município de Tupanciretã/RS a firmar Termo de Cessão de Uso com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul e a realizar Cessão de Uso entre Município e Assentamentos de Tupanciretã/RS.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Tupanciretã, por intermédio do Poder Executivo Municipal, CESSIONÁRIA, a realizar Termo de Cessão de Uso com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação, CEDENTE.
§ 1º O Objeto da presente Cessão de Uso tem por objeto a cedência do bem descrito na tabela abaixo, de propriedade da CEDENTE, para ser utilizado exclusivamente pela CESSIONÁRIA, tendo como finalidade a execução das Políticas Públicas e dos Programas da CEDENTE, correlacionadas à Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação, e ao fomento do setor agropecuário do Rio Grande do Sul.
DESCRIÇÃO
PATRIMÔNIO
ENSILADEIRA COLHEDORA DE FORRAGEM – CREMASCO CUSTOM – 950CIII – Nº DE SÉRIE: 6688
001340323
§ 2º O prazo do presente Termo de Cessão de Uso terá vigência a contar da data da publicação da súmula no Diário Oficial do Estado, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, podendo ser prorrogado a critério das partes, mediante Termo Aditivo.
§ 3º As demais cláusulas estão contidas no TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 358/2024, disponível no Anexo I desta Lei Ordinária, integrando-a plenamente.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo de Tupanciretã/RS a realizar a cessão de uso da ENSILADEIRA COLHEDORA DE FORRAGEM – CREMASCO CUSTOM – 950CIII – Nº DE SÉRIE: 6688, as seguintes comunidades de trabalhadores rurais do Município de Tupanciretã/RS: Assentamento Nova Aliança, Reassentamento Cachoeira, Várzea e São Domingos, tendo como responsável o Senhor Patrick Guilherme Fernandes de Moraes, inscrito no CPF: ***.***.***-**;
Parágrafo único. O Termo de Cessão de Uso referido no caput deste artigo está disposto no Anexo II desta Lei Ordinária, integrando-a plenamente.
Art. 2º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, ao 1º (primeiro) dia do mês de abril de 2025.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
Publique-se e registre-se.
TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TUPANCIRETÃ E OS ASSENTAMENTO NOVA ALIANÇA, REASSENTAMENTO CACHOEIRA, VÁRZEA E SÃO DOMINGOS
Pelo presente Termo de Cessão de Uso de Bens Públicos, nesta e na melhor forma de direito, as partes adiante declaradas, de um lado o Município de Tupanciretã – Poder Executivo Municipal devidamente inscrito no CNPJ sob n.º 88.227.764/0001-65, com sede à Rua Expedicionário João Moreira Alberto, 181, Centro, nesta Cidade, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Senhor Gustavo Herter Terra, casado, residente e domiciliado neste município, doravante designado simplesmente de Cedente, e de outro lado os Assentamento Nova Aliança, Reassentamento Cachoeira, Várzea E São Domingos, tendo como responsável, Senhor Patrick Guilherme Fernandes de Moraes, inscrito no CPF: ***.***.***-**, de agora em diante chamado de Cessionário, têm entre si, justo e convencionado as condições que adiante seguem:
Cláusula Primeira – Por força do presente Termo, o Cedente declara ao Cessionário, que é legítimo proprietário do seguinte bem:
ITEM
ENSILADEIRA COLHEDORA DE FORRAGEM – CREMASCO CUSTOM – 950CIII – Nº DE SÉRIE: 6688
Cláusula Segunda – Assim, o Cedente, pelo presente Termo, cede ao Cessionário, o uso do bem móvel descrito na Cláusula Primeira deste Instrumento.
Cláusula Terceira – A vigência da Cessão de Uso, terá seus efeitos a partir da assinatura do termo – pelo prazo de 60 (sessenta) meses, podendo ser prorrogado a critério das partes, mediante Termo Aditivo.
Cláusula Quarta – As despesas decorrentes de multas e/ou eventuais danos do bem público objeto da presente cessão de uso, serão de responsabilidade do Cessionário, durante a vigência do respectivo Instrumento.
Cláusula Quinta – O Cessionário compromete-se a usar o bem cedido como se fosse seu, para que no eventual término deste Instrumento (por acordo entre as partes), seja devolvido ao Cedente, devidamente conservado e em uso.
Cláusula Sexta – O Cessionário arcará com as despesas do objeto da presente cedência, compreendendo o abastecimento, manutenção troca de peças e mão de obra.
Cláusula Sétima – O Cessionário, amparado neste Instrumento, fica autorizado a imitir-se na posse do bem público descrito na Cláusula Primeira, para o cumprimento do objeto deste Termo de Cessão de Uso de Bem Municipal.
Cláusula Oitava – O Cessionário em qualquer hipótese, não poderá transferir, emprestar, ceder ou utilizar os bens públicos em desacordo com o objeto do presente Termo de Cessão de Uso, sob pena de considerar-se rescindido, de plano, este Instrumento.
Cláusula Nona – O Cessionário não poderá, sem prévia e expressa autorização da Cedente, realizar quaisquer adaptações e/ou aplicação de acessórios no equipamento objeto da presente cessão, que possam alterar suas características originais de funcionamento.
Cláusula Décima – Fica eleito o Foro da Comarca de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Instrumento, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por haverem acordados, declaram ambas as partes aceitarem todas as disposições estabelecidas nas Cláusulas do presente Termo de Cessão de Uso, bem como a de observarem fielmente outras disposições regulamentares sobre o assunto, firmando-o em 02 (duas) vias de igual teor e forma, que vai assinado por ambas as partes e na presença das testemunhas abaixo relacionados, para que produza o legal fim de direito.
Tupanciretã, ____ de ______ de 2025.
MUNICÍPIO DE TUPANCIRETÃ
PATRICK GUILHERME FERNANDES DE MORAES
Cedente
Cessionário