Procuradoria Jurídica do Município · 28 de março de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 4398 DE 22 DE MARÇO DE 2022.
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4398 DE 22 DE MARÇO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo de Tupanciretã/RS a firmar Termo de Cooperação com Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, com a interveniência da Polícia Civil e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1° Fica autorizado o Município de Tupanciretã/RS a firmar Termo de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, com a interveniência da Polícia Civil, visando a cedência de servidor municipal à delegacia de polícia do município, para auxiliar nas atividades administrativas.
§ 1º O Termo de Cooperação autorizada no caput deste artigo estão previstos no ANEXO - I desta Lei.
§ 2º O Termo de Cooperação visa a cedência de servidor municipal à delegacia de polícia do município de Tupanciretã/RS para auxiliar nas atividades administrativas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de março de 2022.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
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