Procuradoria Jurídica do Município · 30 de julho de 2021
LEI Nº 4291 DE 27 DE JULHO DE 2021
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4291 DE 27 DE JULHO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo de Tupanciretã a firmar termo de cooperação com a Superintendência dos Serviços Penitenciários – SUSEPE e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art. 1° Fica autorizado o Município de Tupanciretã/RS a firmar Termo de Cooperação com a Superintendência dos Serviços Penitenciários – SUSEPE, visando à utilização de mão de obra disponibilizada pelo Presídio Estadual de Júlio de Castilhos/RS para confecção de camisetas e demais confecções de roupas.
Parágrafo único. O Termo de Cooperação busca a inclusão social dos apenados, permitindo uma ressocialização e uma qualificação profissional.
Art. 2º Os recursos necessários ao custeio do termo de cooperação excepcional celebrado serão aqueles da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito
Unidade: 01 – Gabinete do Prefeito e Órgãos Auxiliares
Função: 06 – Segurança Pública
Subfunção: 182 – Defesa Civil
Programa: 0006 – Apoio a Outros Entes
Atividade: 2.143 – Contribuição para o Custeio de Outros Entes
Natureza da Despesa: 3.3.30.41 – Contribuições
Código da Despesa: 11877 – Transf. Superintendência de Serviços Penitenciários/SUSEPE
Fonte de Recursos: 0001 – Recursos Próprios Livres
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de julho de 2021.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
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