Procuradoria Jurídica do Município · 25 de maio de 2021
LEI Nº 4270 DE 19 DE MAIO DE 2021.
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4270 DE 19 DE MAIO DE 2021.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de alinhamento e retirada de fios, cabos e equipamentos excedentes, fixados em postes de energia elétrica, e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art.1° As empresas e concessionárias que operem com cabeamento aéreo no âmbito do Município, ficam obrigadas a realizar o alinhamento e a retirada dos fios, cabos e demais equipamentos fixados em postes, que não tenham mais utilidade ou estejam em mau estado de conservação.
Parágrafo único. A concessionária ou permissionária fica obrigada a notificar suas contratadas, que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, a fim de que estas façam o alinhamento dos cabos e demais instrumentos por elas utilizados e que procedam a retirada daqueles não mais utilizados.
Art.2º A concessionária ou permissionária deve fazer a manutenção, conservação, remoção ou substituição, referida no artigo anterior, sem qualquer ônus para Município.
Art.3º O compartilhamento da faixa de ocupação deve ser feito de forma ordenada, de modo que a instalação realizada por um, não utilize pontos de fixação e nem invada a área destinada a outro, bem como o espaço de uso exclusivo das redes de energia elétrica e de iluminação pública.
Art.4º O não cumprimento do disposto nessa Lei acarretará ao infrator multa a ser aplicada no valor equivalente a 20 (vinte) VRM’s (Valor de Referência Municipal), índice adotado pelo Executivo Municipal.
Art.5º Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal no que lhe couber
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 19 (dezenove) dias do mês de maio de 2021.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã