Procuradoria Jurídica do Município · 4 de janeiro de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 4362 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4362 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar Termo Aditivo ao Contrato firmado com a Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN, autorizado através da Lei nº 2.597, de 18 de junho de 2008.
O Prefeito de Tupanciretã, no uso de suas atribuições legais vigentes, de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar o aditamento ao Contrato de Programa para Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário celebrado com a Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN, de acordo com o instrumento anexo, o qual é parte integrante desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de dezembro de 2021.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
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