Procuradoria Jurídica do Município · 25 de maio de 2021
LEI Nº 4263 DE 19 DE MAIO DE 2021.
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4263 DE 19 DE MAIO DE 2021.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, crédito adicional especial à Lei nº 4238 – Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), com a finalidade de aquisição de equipamentos para a implantação de ações para o controle da população animal, com recursos do Ministério da Saúde.
Art.2º A dotação orçamentária a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:
ÓRGÃO: 11 – Secretaria Municipal da Saúde
UNID.ORÇAMENTÁRIA: 03 – Coordenadoria da Vigilância em Saúde
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO: 304 – Vigilância Sanitária
PROGRAMA: 0036 – Investimentos em Saúde
PROJETO: 1.143 – Implementação de Programas de Controle da População Animal
NATUREZA DA DESPESA:
4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00 – Investimentos
4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 23.000,00
Fonte de Recursos: 4507 – Investimento/Vigilância em Saúde
Art.3º Servirá de cobertura para o crédito adicional especial, o superávit financeiro apurado no encerramento do ano de 2020, referente ao saldo remanescente do valor repassado pelo Ministério da Saúde, através do Banco do Brasil, conta nº 19195-7, agência de Tupanciretã.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 19 (dezenove) dias do mês de maio de 2021.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã