GABINETE DO PREFEITO · 28 de novembro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 4697 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4697 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4524 - Lei Orçamentária Anual 2023, no valor total de R$ 5.725,00 (cinco mil, setecentos e vinte e cinco reais) com a finalidade de aquisição de equipamentos através do Consórcio de Desenvolvimento Intermunicipal do Alto do Jacuí e Serra do Botucaraí – COMAJA.
Órgão: 23 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Unidade: 02 – FMAS – Coordenadoria de Proteção Social Especial
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0053 – Assistência Social de Média Complexidade
Atividade: 2.066 – Manutenção dos Programas de Proteção Social Especial
NATUREZA DA DESPESA:
4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00 – Investimentos
4.4.72.00.00.00 – Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos
4.4.72.51.00.00 – Obras e Instalações
Valor: R$ 5.725,00
Fonte de Recursos: 1660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social
Desdobramento da Fonte: 1204 – PSE União
Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através da redução orçamentária na seguinte despesa:
Órgão: 23 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Unidade: 02 – FMAS – Coordenadoria de Proteção Social Especial
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0053 – Assistência Social de Média Complexidade
Atividade: 2.066 – Manutenção dos Programas de Proteção Social Especial
NATUREZA DA DESPESA:
4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00 – Investimentos
4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 5.725,00
Fonte de Recursos: 1660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social
Desdobramento da Fonte: 1204 – PSE União
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 27 (vinte e sete dias do mês de novembro de 2023.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado digitalmente – Sistema 1 DOC)
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