GABINETE DO PREFEITO · 16 de janeiro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4847 DE 14 DE JANEIRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4847 DE 14 DE JANEIRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato de comodato e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de comodato com a DAVIDSON AUGUSTO HIRT LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 17.995.224/0001-83 (nome fantasia NATUSOMOS) e na Receita Estadual do RS sob o nº 062/0039299, estabelecida na Avenida Dahne de Abreu, 1935, bairro Panorama, no município de Horizontina/RS, neste ato representada por seu sócio DAVIDSON AUGUSTO HIRT, a fim de receber contêiner Container Modelo DC 40 pés usado e com as seguintes dimensões: 12,00 metros de comprimento, 2,44 metros de largura e 2,60 metros de altura. para ser utilizado como depósito de materiais eletrônicos e eletrodomésticos descartados pela população.
Art. 2º Fica autorizado o uso de espaço de até 50m² na área administrativa localizada no CT (Complexo Tupanciretã) para recepção provisória e temporal do container.
Parágrafo único. A contratação poderá ser renovada anualmente, no interesse das partes, vigorando pelo prazo máximo de 60 (sessenta meses), sem custo ao Município.
Art. 3º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 06 janeiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 14 (catorze) dias do mês de janeiro de 2025.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
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