Setor de Licitações · 18 de outubro de 2017
LEI Nº 3943
SETOR DE LICITAÇÕES
LEI Nº 3943
17 DE OUTUBRO DE 2017.
Autoriza a contratação temporária emergencial de oito técnicos em enfermagem, cinco motoristas de ambulância e um enfermeiro para o SAMU.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Que a Câmara Municipal de Tupanciretã aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a contratação temporária emergencial, de 08 (oito) técnicos em enfermagem, 05 (cinco) motoristas de ambulância e 01 (um) enfermeiro, que atendam os critérios da Nota Técnica nº 07 da Central de Regulação das Urgências bem como demais exigências e regulamentos pertinentes, no regime de 40 (quarenta) horas semanais, para prestarem serviços junto à unidade de SAMU – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência.
Art. 2º - As despesas correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNID.ORÇAMENTÁRIA:
02 – COORDENADORIA DAS UNIDADES DE SAÚDE
NATUREZA DA DESPESA:
3.3.90.36.35.00.00 - Serviços de apoio administrativo, tecni – Desdobramento da despesa 6415
Fonte de Recursos: 4620 – SAMU/União
Art. 3º - A contratação será efetuada de acordo com as Leis Municipais nº 3269/11 e nº 3320/12 e suas alterações posteriores.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 17 (dezessete) dias do mês de outubro de 2017.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã