Procuradoria Jurídica do Município · 22 de julho de 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 4217 17 DE JULHO DE 2020
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4217 17 DE JULHO DE 2020
Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 4171 de 30 de dezembro de 2019.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art. 1º Dá nova redação ao §5º do Art. 2º da Lei Municipal nº 4.171/2019, conforme segue:
Art. 2º (...)
(...)
§5º Para fins de venda subsidiada dos lotes ou áreas do Distrito Industrial fica definido o valor de R$ 5,00 (cinco reais) por m² de área, reajustados anualmente pela variação dos índices oficiais dos tributos municipais, obtendo-se assim o montante a ser pago, com redução dos seguintes percentuais, a título de incentivo:
I – 1% (um por cento) a cada posto de emprego direto gerado, até o teto máximo de 20% (vinte por cento).
II – A venda subsidiada dos lotes industriais formalizar-se-á por escritura pública, com os mesmos requisitos e condicionantes previstos nesta Lei Complementar.
Art. 2º As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 17 (dezessete) dias do mês de julho de 2020.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã