GABINETE DO PREFEITO · 15 de fevereiro de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4720 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4720 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024
Acrescenta evento à Lei Ordinária Municipal nº 4155, Calendário Permanente de Eventos e Atividades do Município de Tupanciretã, autoriza o repasse de valores e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica incluído no Anexo I da Lei Ordinária Municipal nº 4155 de 04 de dezembro de 2019, Calendário Permanente de Eventos e Atividades do Município de Tupanciretã, o seguinte evento:
Concurso Miss Teen Rio Grande do Sul
Concurso de âmbito estadual, com a participação da representante do município de Tupanciretã, para a escolha de represente do estado para o concurso nacional.
Fevereiro
Art. 2º Fica o Município de Tupanciretã/RS através do Poder Executivo, autorizado a realizar repasse no valor de R$ 2.190,00 (dois mil cento e noventa reais) para a genitora Inajana Viana da Silva Schott, CPF nº XXX.117.XXX-XX, responsável de Lavínia Schott Dornelles.
Parágrafo único. O valor mencionado no caput deste artigo é destinado para auxiliar nas despesas de viagem, inscrição, hospedagem e alimentação para a participação no concurso.
Art. 3º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 09 (nove) dias do mês de fevereiro de 2024.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
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