Procuradoria Jurídica do Município · 2 de setembro de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 4305 DE 31 DE AGOSTO DE 2021
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4305 DE 31 DE AGOSTO DE 2021
Institui a Semana Maria da Penha nas Escolas, a ser realizada anualmente no mês de novembro no Município de Tupanciretã, e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art. 1° Fica instituída a Semana Maria da Penha nas Escolas, a ser realizada anualmente na última semana do mês de novembro, nas escolas públicas e particulares, no âmbito do Município de Tupanciretã.
Parágrafo único. A semana de conscientização passa a fazer parte do calendário oficial de eventos do Município.
Art. 2º Fica incluído no anexo I da Lei nº 4.155, de 04 de dezembro de 2019, que estabelece o calendário permanente de eventos e atividades do Município de Tupanciretã, o seguinte evento:
Semana Maria da Penha nas Escolas
Contribuir para o conhecimento da comunidade escolar acerca da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha
Novembro
Art. 3º São objetivos da Semana Maria da Penha nas Escolas:
I – Contribuir para o conhecimento da comunidade escolar acerca da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha;
II – Impulsionar as reflexões sobre o combate à violência contra a mulher;
III – Conscientizar adolescentes, jovens, adultos, estudantes e professores que compõem a comunidade escolar, sobre a importância do respeito aos direitos humanos e sobre a Lei Federal nº 13.104, de 09 de março de 2015, Lei do Feminicídio, prevenindo e evitando as práticas de violência contra a mulher;
IV – Esclarecer sobre a necessidade da efetivação de registros de denúncias dos casos de violência contra a mulher nos órgãos competentes, onde quer que ela ocorra.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar essa Lei para sua fiel execução.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 31 (trinta e um) dias do mês de agosto de 2021.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
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