GABINETE DO PREFEITO · 16 de agosto de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 4652 DE 15 DE AGOSTO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4652 DE 15 DE AGOSTO DE 2023
Autoriza a abertura de crédito adicional especial.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4524 - Lei Orçamentária Anual 2023, no valor total de R$ 93.813,00 (noventa e três mil, oitocentos e treze reais) com a finalidade de repassar esse valor para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, com recursos de emenda parlamentar nº 202341130003, de autoria da Deputada Federal Liziane Bayer.
Órgão: 23 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Unidade: 02 – FMAS – Coordenadoria de Proteção Social Especial
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 845 – Outras Transferências
Programa: 0053 – Assistência Social de Média Complexidade
Atividade: 2.252 – Repasse a Entidades Assistenciais de Média e/ou Alta Complexidade
NATUREZA DA DESPESA:
3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.50.00.00.00 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais
Valor: R$ 93.813,00
Fonte de Recursos: 1660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social
Desdobramento da Fonte: 1273 – Emenda Individual – Assistência Social
Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através do repasse recebido de emenda parlamentar individual, através do Fundo Nacional de Assistência Social.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor, na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 15 (quinze) dias do mês de agosto de 2023.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
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