GABINETE DO PREFEITO · 18 de outubro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 4686 DE 16 DE OUTUBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4686 DE 16 DE OUTUBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo de Tupanciretã/RS a realizar cedência para o uso de campo de futebol, com encargos, no Complexo Tupanciretã.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Tupanciretã/RS, a realizar a cedência, com encargos, de campo de futebol no Complexo Tupanciretã, ao Ventinho Futebol Clube CNPJ nº 33.447.134/0001-04, com a autorização de administração e gerenciamento, a utilização e realização de manutenção e proteção do Campo de Futebol e toda sua estrutura física, localizado no Complexo Tupanciretã para o incremento da prática do esporte-lazer.
Art. 2º O Município de Tupanciretã poderá, a seu critério, utilizar ou destinar o Campo de Futebol localizado no Complexo Tupanciretã para outras finalidades, observada a sua disponibilidade e mediante ajuste prévio com o Ventinho Futebol Clube.
Parágrafo único. O Ventinho Futebol Clube disponibilizará para as Escolas da rede pública e privada de ensino, APAE e demais entidades educacionais, datas e horários para a realização de jogos e/ou torneios escolares, quando estes forem solicitados, ficando as datas previamente agendadas.
Art. 3º Serão de responsabilidade do Ventinho Futebol Clube, CNPJ nº 33.447.134/0001-04:
I - A manutenção, a conservação, a limpeza e proteção das instalações do campo e sua estrutura física a que se refere este Decreto, bem como as despesas decorrentes do consumo de água e energia elétrica, a ele relativas.
II - Zelar pela conservação do gramado e dos demais equipamentos e instalações que integram o espaço esportivo objeto da presente autorização de uso;
III - Observar a legislação local, estadual e nacional relativas à execução de suas atividades, principalmente quanto ao aspecto tributário, de posturas e da segurança no local, sendo responsável inclusive por informar e diligenciar junto às outras autoridades constituídas.
IV - Cumprir os termos indicados em anexo.
Parágrafo único. A autorização de uso de que trata esta Lei Ordinária não acarreta ao Município de Tupanciretã qualquer ônus ou responsabilidade em decorrência de quaisquer atividades desenvolvidas pelo cessionário, bem como de eventual impossibilidade de utilização do campo em decorrência de atos administrativos e/ou judiciais das autoridades competentes.
Art. 4º A presente autorização com encargos é por tempo determinado de 20 (vinte) anos, a partir da data de assinatura do Termo de Cessão de Uso com Encargos, a qual consta como ANEXO – I desta Lei Ordinária, fazendo-se como parte integrante desta Lei.
Art. 5º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 16 (dezesseis) dias do mês de setembro de 2023.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado digitalmente – Sistema 1 DOC)
Registre e Publique-se.
TERMO DE CESSÃO DE USO COM ENCARGOS
Termo de Cessão de Uso com encargos que entre si celebram o Município de Tupanciretã e Ventinho Futebol Clube.
Pelo presente Termo de Cessão de Uso com Encargos, nesta e na melhor forma de direito, as partes adiante declaradas, de um lado o Município de Tupanciretã/RS, devidamente inscrito no CNPJ nº 88.227.764/0001-65, com sede com sede na Rua Expedicionário João Moreira Alberto nº 181, Centro, neste ato representado por seu Prefeito, senhor Gustavo Herter Terra, ora denominado CEDENTE, e
Ventinho Futebol Clube, devidamente inscrito no CNPJ nº 33.447.134/0001-04, com sede na cidade de Tupanciretã/RS, neste ato representado por seu Presidente, senhor João Alberto Bersch, CPF nº 307.XXX.XXX-72, doravante denominada CESSIONÁRIO, que entre si celebram o presente Termo de Cessão de Uso com encargos por prazo determinado.
1 – DA VIGÊNCIA.
A vigência será de 20 (vinte) anos. Terá início a partir da data de assinatura deste Termo de Cessão de Uso com Encargos.
2 – DO OBJETO.
O Objeto do presente Termo de Cessão de Uso com encargos é a mútua colaboração entre as partes para a obtenção do resultado comum, visando a adequação, reestruturação e conservação do ambiente físico para o desenvolvimento de práticas esportivas amadoras relacionadas ao futebol veterano, do município de Tupanciretã, bem como de equipes visitantes de torneios regionais.
Além da utilização do referido espaço pelos alunos e docentes integrantes da Rede Municipal de Ensino – EMEF’S e EMEI’S, rede particular, APAE e demais entidades educacionais, visando promover a socialização, a convivência comunitária, a apropriação dos espaços públicos, buscando na oferta de áreas esportivas de qualidade um aliado no processo de ensino aprendizagem, além do desenvolvimento de habilidades pessoais e em grupo, um protagonismo no território em que estão inseridos, minimizando a evasão e reprovação escolar.
3 – DAS OBRIGAÇÕES.
3.1 – DO MUNICÍPIO.
3.1.1 – Disponibilizar acesso aos atletas da equipe Ventinho Futebol Clube na área localizada na FEPAGRO, para a prática esportiva de futebol amador, bem como das equipes visitantes, quando estas forem participantes de alguma competição previamente agendada e liberado pelo Gestor Municipal;
3.1.2 – Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria; bem como receber e analisar os Relatórios Técnicos – Prestação de Conta encaminhados pelo CESSIONÁRIO - Ventinho Futebol Clube;
3.2 – DO VENTINHO FUTEBOL CLUBE.
3.2.1 – O Ventinho Futebol Clube, deverá manter o espaço disponibilizado do campo de futebol e vestiários, devidamente conservado através da manutenção da grama com cortes, adubação, quando necessário, além de manter higienizado e estruturado os vestiários.
3.2.2 – O Ventinho Futebol Clube, disponibilizará para as EMEF e EMEI’S do Município de Tupanciretã, para as escolas da rede privada e demais entidades educacionais, datas para a realização de jogos e /ou torneios escolares, quando estes forem solicitados pela Secretaria Municipal de Educação, ficando as datas previamente agendadas com o Presidente e/ou Secretário do Ventinho Futebol Clube.
3.2.3 – O Ventinho Futebol Clube, deverá prestar informações e esclarecimentos sempre que necessário ao acompanhamento e controle da execução do objeto pelo Gestor Municipal.
3.2.4 – O Ventinho Futebol Clube deverá permitir livre acesso do Gestor Municipal e/ou do responsável pelo Controle Interno, aos documentos e às informações referentes a este Instrumento, junto às instalações da CESSIONÁRIA.
3.2.5 – O Ventinho Futebol Clube ficará ciente que as práticas esportivas desenvolvidas no espaço destinado ao Clube, não poderão prejudicar o funcionamento dos demais órgãos e/ou secretarias instaladas na FEPAGRO, bem como estarão vedadas atividades consideradas lesivas ao meio ambiente;
3.2.6 – O Ventinho Futebol Clube ficará ciente que antes de qualquer obra de adequação ao espaço físico a ser utilizado na área descrita no objeto da referida Cessão de Uso, deverá protocolar o projeto para aprovação prévia da CEDENTE;
3.2.7 – O Ventinho Futebol Clube se responsabiliza pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da Associação e ao adimplemento do Termo de Cessão de Uso com encargos, mantendo o Alvará de Licença em dia, não se caracterizando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública pelos respectivos pagamentos, qualquer oneração do objeto da parceria ou restrição à sua execução;
3.2.8 – O Ventinho Futebol Clube deverá manter a sua regularidade fiscal perante os órgãos da Administração Municipal, Estadual e Federal;
3.3.0 – O Ventinho Futebol Clube deverá comunicar a CONCEDENTE a substituição dos responsáveis pela Proponente, assim como alterações em seu Estatuto;
3.3.1 – É de responsabilidade exclusiva e integral da Associação - Ventinho Futebol Clube, a organização da logística para a realização de qualquer competição, cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para o CEDENTE;
3.3.2 – O Ventinho Futebol Clube obriga-se a não usar o nome da CEDENTE para aquisição de bens, assim como para contratar serviços;
3.3.3 – O Ventinho Futebol Clube obriga-se a não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas;
3.3.4 – O Ventinho Futebol Clube fica ciente que poderá ser revogada a qualquer tempo a presente cessão com encargos, havendo interesse do serviço público, independentemente de indenização, inclusive por benfeitorias realizadas.
3.3.5 – O Ventinho Futebol Clube deverá responsabilizar-se pela execução integral do objeto e dos termos do Termo de Cessão de Uso.
4 – DA CONTRAPARTIDA.
Como contrapartida a utilização da área recebida dentro da FEPAGRO – campo de futebol e vestiários, o Conveniado se obriga:
a) Manter o espaço limpo e conservado;
b) Disponibilizar datas durante o ano para a SME, possa realizar o planejamento de competições escolares envolvendo a Rede Municipal de Ensino.
5 – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS.
5.1 – O Ventinho Futebol Clube, comprovar anualmente, através de Relatório Técnico encaminhado ao Gestor Municipal, descrevendo os investimentos realizados no espaço, quando houver, além das datas e as ações realizadas, no respectivo ano, pelas equipes de futebol, bem como relacionando quantitativamente a utilização do espaço, pelas Escolas Municipais.
5.2 – O referido Relatório Técnico deverá ser encaminhado através de Processo Administrativo Municipal, para o Gestor Municipal no último mês do ano, para análise e apreciação Jurídica, visando a continuidade do Referido Termo de Cessão de Uso para o ano subsequente.
6 – DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:
a) Ata de Fundação;
b) Nominata da Diretoria;
c) Estatuto;
d) CNPJ;
e) Alvará de Licença.
7 – DA SUSPENSÃO.
7.1 – A falha na prestação regular das obrigações constantes no Termo de Cessão de Uso importará em não mais cedência do espaço físico, e se dará mediante documentos emitido pelo Gestor Municipal, com ciência do responsável pelo Ventinho Futebol Clube.
8 – DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA.
O presente Termo de Cessão de Uso com encargos poderá ser rescindido de pleno direito no caso de infração ou descumprimento de quaisquer das cláusulas ou condições estipuladas ou denunciadas por qualquer dos convenentes, desde que previamente notificada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
9 – DA ALTERAÇÃO.
O presente Termo de Cessão de Uso com encargos poderá ter suas cláusulas alteradas mediante acordo entre as partes, através de Termo Aditivo.
10 – DO FORO.
As partes elegem o Foro da Comarca de Tupanciretã/RS para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente Termo de Cessão de Uso com encargos.
11 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.
Os encargos sociais decorrentes da contratação de profissionais necessários ao cumprimento deste Termo de Cessão de Uso correrão por conta do Ventinho Futebol Clube.
As contratações não geram vínculo empregatício ou qualquer outro tipo de obrigação ao Município.
E, por estarem justos e contratados, assinam o referido Termo de Cessão de Uso com encargos, em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas igualmente abaixo assinadas, assim como rubricam todas as páginas, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos em juízo ou fora dele.
Tupanciretã, _____ de __________ de 2023.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
Cedente
JOÃO ALBERTO BERSCH
Presidente Ventinho Futebl Clube
Cessionário