GABINETE DO PREFEITO · 27 de março de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 5125 DE 25 DE MARÇO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 5125 DE 25 DE MARÇO DE 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 5125
DE 25 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre o auxílio-alimentação devido aos servidores do Poder Legislativo Municipal de Tupanciretã/RS.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Os servidores ativos receberão mensalmente auxílio-alimentação, verba indenizatória, que será paga em pecúnia.
§ 1º O valor mensal será de R$ 1.150,00 (hum mil, cento e cinquenta reais), sendo reajustado nas mesmas datas e nos mesmos índices da revisão geral anual.
§ 2º O servidor participará financeiramente do benefício no percentual de 1% (um por cento) do valor estabelecido.
§ 3º É devido o pagamento do auxílio-alimentação durante os afastamentos remunerados dos servidores, sendo descontado à razão de 1/30 (um trinta avos) por dia no caso de ausência injustificada.
Art. 2º Fica estendido aos vereadores, nos termos do Parecer Coletivo nº 23/2025 do E. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, o auxílio alimentação, da mesma forma e no mesmo valor do art. 1º.
§ 1º Não é devido o pagamento do auxílio-alimentação durante os afastamentos não remunerados dos vereadores, sendo descontado à razão de 1/30 (um trinta avos) por dia no caso de ausência injustificada.
§ 2º O vereador participará financeiramente do benefício no percentual de 1% (um por cento) do valor estabelecido.
Art. 3º O auxílio-alimentação será concedido em pecúnia, mediante crédito em conta bancária vinculada à folha de pagamento do servidor e do vereador.
Art. 4º O auxílio-alimentação previsto nesta Lei possui natureza indenizatória e observará as seguintes disposições legais:
I - Não possui natureza salarial ou remuneratória;
II - Não é caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura;
III - Não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos legais;
IV - Não será considerado para fins de cálculo de 13º (décimo terceiro) salário ou férias;
V - Não integrará a base de cálculo de contribuições previdenciárias ou de assistência à saúde;
VI - Não constitui rendimento tributável para o servidor;
VII - Não poderá ser objeto de retenção por instituições financeiras, a qualquer título;
VIII - Não constitui base de cálculo para concessão de crédito consignado ou margem consignável.
Art. 5º O auxílio-alimentação será concedido individualmente a cada servidor ativo e vereador, tendo caráter pessoal, e será pago até o dia 15 (quinze) de cada mês, em data autônoma e distinta da folha de pagamento regular.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei complementar correrão à conta das dotações orçamentárias apropriadas.
Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 8º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de março de 2026.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
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