GABINETE DO PREFEITO · 6 de fevereiro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 5101 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 5101 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre a concessão de diárias para vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal.
O Prefeito em Exercício de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Aos vereadores e aos servidores que se deslocarem para fora do Município, a serviço da municipalidade ou para realização de cursos de aperfeiçoamento, serão pagas diárias de acordo com o abaixo disposto:
I - AOS VEREADORES, PARA CAPITAL DO ESTADO:
O valor da diária, limitadas a 20 (vinte) diárias anuais, será correspondente à 63% (sessenta e três por cento) do Padrão Referencial do Município.
II - AOS VEREADORES, PARA CAPITAL FEDERAL:
O valor da diária, limitadas a 12 (doze) diárias anuais, será correspondente a 1,1 (um inteiro e um décimo) do Padrão Referencial do Município. Ao Presidente do Poder Legislativo, o número de diárias fica limitado à 15 (quinze) diárias anuais.
III - AOS VEREADORES, PARA O INTERIOR DO ESTADO:
O valor da diária, limitadas a 04 (quatro) diárias anuais, será correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) do Padrão Referencial do Município, em deslocamento inferior a 200 quilômetros de distância. Nos casos de deslocamento superior a 200 quilômetros de distância, a diária corresponderá a 55% (cinquenta e cinco por cento) do Padrão Referencial do Município.
IV - AOS SERVIDORES, SEJAM OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO OU DE CARGO EM COMISSÃO:
O valor da diária, limitadas a 07 (sete) diárias anuais, será correspondente à 63% (sessenta três por cento) do Padrão Referencial do Município quando para a Capital do Estado, ou à 35% (trinta e cinco por cento) do Padrão Referencial do Município quando para o interior do Estado, em deslocamento inferior a 200 quilômetros de distância. Nos casos de deslocamento superior a 200 quilômetros de distância, a diária corresponderá a 55% (cinquenta e cinco por cento) do Padrão Referencial do Município.
§ 1º Por afastamento a serviço entende-se aquele em que o vereador estiver no exercício das funções previstas no Regimento Interno, ou quando se deslocar para tratar de assuntos de interesse da comunidade, ou aquele em que o servidor estiver por determinação da Presidência da Câmara e no interesse desta.
§ 2º A representação da Câmara dependerá de delegação expressa da Mesa Diretora ou de seu Presidente.
§ 3º Fica a Mesa Diretora autorizada a liberar as verbas das diárias mediante requerimento por escrito, de forma individual, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito horas) para cursos e de até 24 (vinte quatro horas) para audiências.
§ 4º Nos casos de comparecimento junto ao Tribunal de Contas ou outros órgãos públicos que necessitem da presença do servidor para tratar de assuntos exclusivamente administrativos, ou ainda, para treinamento específico na área técnica, na qual o servidor exerça suas atividades profissionais, o Presidente do Legislativo poderá conceder diárias ao mesmo sem prejuízo ao limite estabelecido por esta Lei.
§ 5º Quando do retorno, o vereador ou servidor deverá apresentar o relatório do objeto de seu deslocamento, anexando o correspondente certificado no caso de curso de aperfeiçoamento, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
Art. 2º Quando o deslocamento não exigir pernoite, deverá ser pago o valor correspondente à ½ (meia) diária ou ressarcidas as despesas efetuadas, mediante comprovação e respectiva prestação de contas.
Art. 3º O requerimento de diária deverá ser expresso e conter os motivos da solicitação, obedecendo ao interesse público, bem como indicar os locais em que comparecerá o vereador ou servidor enquanto estiver fora do Município.
Art. 4º As despesas com deslocamento poderão ser restituídas:
a) Individualmente, até o valor da passagem terrestre;
b) No caso de apresentação das despesas de combustível, tiquet de pedágio e recibo de pagamento de estacionamento, dentro do limite do valor das passagens rodoviárias;
c) Quando o número de pessoas for igual ou superior a dois, poderá ser mediante a apresentação das despesas de combustível, calculado sobre o valor de um litro para cada 07 (sete) quilômetros rodados, além das despesas com pedágio e estacionamento;
d) Mediante apresentação de passagens aéreas no caso de viagem para a Capital Federal.
Art. 5º Toda e qualquer diária será concedida somente aos vereadores titulares, de modo que aos eventuais vereadores suplentes, para concessão aos mesmos e/ou aos seus assessores, será necessária a anuência do respectivo vereador titular, sempre respeitando o limite deste e de seu assessor.
Art. 6º Na hipótese de os vereadores e os servidores terem atingido o limite previsto para a liberação de diárias, frente à necessidade de outras concessões, justificadas no interesse público, deverão encaminhar pedidos específicos à Mesa Diretora, devidamente fundamentados, restando sujeita a concessão à aprovação em Plenário.
Art. 7º Revogam-se as Leis nº 3751, de 21 de outubro de 2015, 3753, de 04 de novembro de 2015 e nº 3768, de 29 de dezembro de 2015.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 04 (quatro) dias do mês de fevereiro de 2026.
MÁRCIO TEIXEIRA DIAS
Prefeito em Exercício de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
Registre-se e Publique-se.