Procuradoria Jurídica do Município · 28 de março de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 4394 DE 22 DE MARÇO DE 2022.
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4394 DE 22 DE MARÇO DE 2022.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4354 - Lei Orçamentária Anual 2022, no valor total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) com a finalidade de pavimentar diversas avenidas do Município, com recursos estaduais do programa “Pavimenta RS”, conforme Convênio firmado com o Estado do Rio Grande do Sul. A dotação orçamentária a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito
Unidade: 02 – Coordenadoria de Obras Urbanas
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa: 0110 – Vias e Logradouros Públicos
Projeto: 1.003 – Ampliação da Pavimentação de Logradouros Públicos
NATUREZA DA DESPESA:
4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00 – Investimentos
4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Valor: R$ 1.000.000,00
Fonte de Recursos: 1255 - Pavimenta RS
Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através do repasse efetuado pelo Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de março de 2022.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
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