Setor de Licitações · 6 de março de 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 4182
SETOR DE LICITAÇÕES
LEI COMPLEMENTAR Nº 4182
20 DE FEVEREIRO DE 2020.
Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público e concede a revisão geral anual para o exercício de 2020
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art. 1º Fica concedida revisão geral anual (reposição inflacionária), prevista no art. 37, inciso X da Constituição Federal, pela aplicação do índice de 4,31% (quatro vírgula trinta e um por cento), sobre os vencimentos básicos dos profissionais do magistério ativos, inativos, pensionistas pelo Regime Estatutário do Poder Executivo, a contar de 1º de fevereiro de 2020.
§ 1º A revisão geral anual indicada no caput do artigo também será aplicada aos Servidores Ativos do Magistério que estão regidos pelo Regime Celetista, os Inativos e Pensionistas do Regime Celetista são regidos pelo Regime Geral da Previdência Social – INSS, com Legislação Federal.
§ 2º O índice aplicado corresponde à inflação medida pelo IPCA/IBGE, acumulado nos 12 (doze) meses do exercício anterior, conforme estipula a Lei Municipal n.º 3.555 de 14 de fevereiro de 2014.
Art. 2º O padrão referencial estabelecido no parágrafo único da Lei Municipal n.º 3269/11 com suas alterações posteriores passa de R$ 784,19 (setecentos e oitenta e quatro reais e dezenove centavos) para R$ 817,98 (oitocentos e dezessete reais e noventa e oito centavos).
Previsão normativa
Valor 2019
Valor 2020
Lei 3292/11- art. 32
R$ 784,19
R$ 817,98
Art. 3º Os vencimentos dos cargos do Magistério Público Municipal, já considerado o índice de reposição desta Lei Complementar passam a ser os do seguinte quadro:
QUADRO DE CARGOS DO MAGISTÉRIO – 20 HORAS.
Nível
Coeficiente
Valor
N-01-A
2,18
1.783,19
N-01-B
2,40
1.963,15
N-01-C
2,62
2.143,10
N-01-D
2,84
2.323,03
N-01-E
3,06
2.503,01
N-01-F
3,28
2.682,97
Nível
Coeficiente
Valor
N-02-A
2,40
1.963,15
N-02-B
2,64
2.159,46
N-02-C
2,88
2.355,78
N-02-D
3,12
2.552,09
N-02-E
3,36
2.748,41
N-02-F
3,60
2.944,72
Nível
Coeficiente
Valor
N-03-A
2,52
2.061,30
N-03-B
2,77
2.265,80
N-03-C
3,02
2.470,29
N-03-D
3,27
2.674,79
N-03-E
3,52
2.879,28
N-03-F
3,77
3.083,78
QUADRO ESPECIAL EM EXTINÇÃO 20 HORAS – MAGISTÉRIO
Nível
Coeficiente
Valor
N-A
1,77
1.447,82
N-B
1,95
1.595,08
N-C
2,18
1.783,19
N-D
2,40
1.963,15
N-E
2,62
2.143,10
N-F
2,80
2.290,34
QUADRO ESPECIAL EM EXTINÇÃO 20 HORAS – LICENCIATURA CURTA
Nível
Coeficiente
Valor
N-A
1,96
1.603,24
N-B
2,18
1.783,19
N-C
2,40
1.963,15
N-D
2,62
2.143,10
N-E
2,84
2.323,06
N-F
3,04
2.486,65
CARGOS DO MAGISTÉRIO EM EXTINÇÃO 20 HORAS
Padrão
Coeficiente
Valor
PAD. 01- CLASSE A
1,77
1.447,82
PAD. 02- CLASSE A
1,85
1.513,26
PAD. 03- CLASSE A
1,94
1.586,88
Art. 4º Os recursos necessários à cobertura das despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos dos respectivos exercícios, suplementadas se necessário, adequando o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2020, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 20 (vinte) dias do mês de fevereiro de 2020.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã