Procuradoria Jurídica do Município · 22 de maio de 2020
LEI Nº 4201 DE 20 DE MAIO DE 2020.
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4201 DE 20 DE MAIO DE 2020.
Cria vaga para cargo de provimento efetivo, alterando a Lei Municipal n.º 3269/11.
Artigo 1º Fica criada segunda vaga para o cargo de contador.
Grau
Classe
Padrão Reverencial – Lei n.º 4180/20
Código
Cargo / Função
Cargo
Art. 21, § 2.º da Lei 3269/2011
Art. 29, parágrafo único da Lei 3269/11
R$ 817,98 (x 7.170) = R$ 5.864,91
A
I
12
M.I.11
Contador 40 horas
Existente
Ocup.
A ser criado
01
01
01
Artigo 2º As competências, atribuições, condições de trabalho e requisitos para provimento do cargo de contador estão previstas no anexo 1.45 da Lei Municipal nº 3.269/2011.
Artigo 3° É parte integrante desta Lei o Impacto Orçamentário e Financeiro calculado com base na Despesa com Pessoal, apurada conforme metodologia do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
Artigo 4° A nomeação será efetuada de acordo com o resultado/classificação do concurso público (aberto pelo Edital nº 041/2017), homologado no mês de maio do ano de 2018.
Artigo 5° A contratação será efetuada de acordo com as Leis Municipais n° 3269/11 e n° 3320/12 e suas alterações posteriores.
Artigo 6° Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 20 (vinte) dias do mês de maio de 2020.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito Municipal