Procuradoria Jurídica do Município · 13 de janeiro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 4542 DE 11 DE JANEIRO DE 2023.
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4542 DE 11 DE JANEIRO DE 2023.
Altera dispositivos da Lei Ordinária Municipal nº 4183 de 20 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a concessão do Vale Alimentação aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica alterada a redação do Art. 3º, da Lei Ordinária Municipal nº 4183 de 20 de fevereiro de 2020, que a passa a ser:
“Art. 3º O Vale Alimentação será de R$ 600,00 (seiscentos reais) por mês a contar de 1º de fevereiro de 2023.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 11 (onze) dias do mês de janeiro de 2023.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
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