GABINETE DO PREFEITO · 18 de maio de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 4598 DE 16 DE MAIO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4598 DE 16 DE MAIO DE 2023.
Disciplina o consumo de bebidas alcoólicas em determinadas datas e horários em áreas públicas em todo o território do Município de Tupanciretã e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º É vedado o consumo de bebidas alcoólicas em áreas públicas em todo o território do Município de Tupanciretã, das 00:00 (meia noite) horas às 07 horas da manhã, durante todos os dias da semana. (EMENDA MODIFICATIVA Nº 01)
-
Início da proibição
Término da proibição
Todos os dias da semana
00:00 (meia noite) horas
07:00 horas
(EMENDA MODIFICATIVA Nº 01)
Art. 1º É vedado o consumo de bebidas alcoólicas em áreas públicas sem todo o território do Município de Tupanciretã, das 01h (uma hora) às 07h (sete horas) da manhã, de segunda à sexta-feira, com exceção dos sábados, domingos e feriados, quando a proibição perdurará das 03h (três horas) às 07h (sete horas) da manhã. (EMENDA MODIFICATIVA Nº 01)
-
Início da proibição
Término da proibição
De segunda à sexta-feira
01:00 (uma) hora
07:00 (sete) horas
Sábados, domingos e feriados
03:00 (três) horas
07:00 (sete) horas
(EMENDA MODIFICATIVA Nº 01)
§ 1º São caracterizados e entendidos como áreas públicas:
I - As avenidas;
II - As rodovias;
III - As ruas, alamedas, servidões, caminhos e passagens
IV - As ruas de lazer;
V - As calçadas;
VI - As praças;
VII - As ciclovias;
VIII - A via férrea;
IX - As pontes e viadutos;
X - O hall de entrada dos edifícios e estabelecimentos comerciais que sejam conexos à via pública e que não sejam cercados;
XI - Os pátios e estacionamentos dos prédios e estabelecimentos que sejam conexos à via pública e que não sejam cercados;
XII - A área externa dos campos de futebol, ginásios de esportes e praças esportivas de propriedade pública ou particular;
XIII - As repartições públicas e adjacências.
§ 2º A proibição não inclui os eventos realizados em locais públicos, com a respectiva autorização para consumo de bebidas alcoólicas expedidas pelo Poder Público Municipal.
§ 3º A proibição não se aplica nos limites de domínio dos estabelecimentos comerciais, sendo os proprietários os responsáveis diretos pela correta aplicabilidade da lei complementar e do bom convívio na sua respectiva área física, desde que autorizados pelo Poder Público Municipal.
§ 4º Em locais de interesse turístico ou de acordo com a conveniência do interesse público, poderá ser autorizado pelo Poder Público Municipal o consumo de bebidas alcoólicas em horários diferenciados.
§ 5º Considera-se em consumo as bebidas alcoólicas abertas e as fechadas que estejam no local proibido.
§ 6º O Poder Público Municipal deverá expedir autorização delimitando a área de domínio dos estabelecimentos comerciais.
Art. 2º O não cumprimento ao disposto nesta Lei Complementar sujeitará o(s) infrator(es), as seguintes penalidades:
I - Na primeira autuação, advertência formal e orientação sobre correta conduta e procedimentos esperados;
II - Na segunda autuação, dentro de um prazo de até 12 meses da primeira autuação será aplicada multa de 03 (três) VRM (Valor Referência Municipal).
III - A partir da terceira autuação e assim sucessivamente, independentemente de qualquer prazo sobre penalizações anteriores, a multa será cobrada em dobro.
Art. 4º Para melhor entendimento e participação da população em geral, bem como maior controle e atuação das forças de segurança que se encarregarão das devidas fiscalizações, o Poder Executivo Municipal promoverá:
I - Comunicação expressa nas praças em geral sobre esta Lei Complementar;
II - Conscientização periódica, de acordo com suas deliberações, através de campanhas e de informações gerais, visando o cumprimento do disposto nesta Lei Complementar e dos direitos e deveres coletivos dos cidadãos.
Art. 5º Ficam os estabelecimentos que fornecem bebidas alcoólicas obrigados a exibir a advertência “É PROIBIDO O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM VIAS PÚBLICAS NO HORÁRIO COMPREENDIDO ENTRE AS 00:00 HORAS (MEIA NOITE) E 07:00 HORAS DA MANHÃ, EM TODOS OS DIAS DA SEMANA.”.
Art. 6º A autorização deverá conter:
I - Identificação do órgão ou entidade autorizante;
II - Identificação do autorizado;
III - Objeto da autorização, com a descrição dos motivos de fato;
IV - Especificação do local e limites da abrangência;
V - Prazo de vigência, com indicação do horário de início e término;
VI- Local, data e hora de emissão;
VII - Assinatura do órgão autorizante.
Art. 7º A restrição mínima tornou-se necessária em razão da aplicação da ferramenta de ponderação de conflitos entre princípios constitucionais – liberdade versus saúde – segurança pública – proteção das crianças e adolescentes – vida – dignidade da pessoa humana – meio ambiente – ampliação do horário para o comércio trabalhar – segurança no trânsito.
Art. 8º O autuado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar defesa, contada da data do recebimento da autuação em requerimento dirigido ao Prefeito, através de processo administrativo.
Art. 9º A defesa far-se-á por petição, facultada a produção de documentos.
Art. 10 A apresentação da defesa no prazo legal suspenderá o pagamento da multa até a decisão da autoridade competente.
Art. 11 O autuado será cientificado da decisão da primeira instância através do processo eletrônico que originou o protocolo da defesa – sendo sua responsabilidade acompanhar a tramitação.
Art. 12 Da decisão da primeira instância, caberá recurso para a Junta Administrativa de Recursos de Posturas - JARP, sem efeito suspensivo, no prazo de 05 (cinco) dias.
Art. 13 Ao fim do prazo amigável para pagamento da multa administrativa, o Poder Público Municipal procederá à inserção do nome do infrator junto aos órgãos de proteção ao crédito, tais como Serasa, Cartório de Protestos e Títulos, independente de Ação Judicial, bem como poderá solicitar à Procuradoria Geral do Município que sejam inscritos em dívida ativa os autos de infração que não tenham sido pagos na esfera administrativa ou extrajudicial.
Art. 14 O pagamento da multa não isenta o infrator das possíveis obrigações e sanções subsistentes que lhe tenham sido cominadas.
Art. 15 Para o cumprimento do disposto nesta Lei Complementar, a autoridade municipal poderá valer-se da cooperação de outras entidades públicas, mediante a celebração de convênios ou outros ajustes.
Art. 16 As Câmeras de Videomonitoramento poderão ser utilizadas para identificar os infratores, gerando o início do processo administrativo de atuação por descumprimento do previsto nesta Lei Complementar.
Art. 17 As situações omissas não previstas nesta Lei Complementar e nem em legislação específica, caberá ao Poder Executivo Municipal baixar por meio de ato próprio as demais normas para completa execução e o fiel cumprimento das disposições.
Art. 18 Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos 60 (sessenta) dias após a publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 16 (dezesseis) dias do mês de maio de 2023.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito De Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1 Doc)
Registre-Se E Publique-Se.