GABINETE DO PREFEITO · 22 de julho de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 4788 DE 17 DE JULHO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4788 DE 17 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre as competências e estrutura organizacional do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Tupanciretã/RS e institui a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Tupanciretã/RS - SISAN.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 1º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Tupanciretã/RS - COMSEA, órgão de assessoramento imediato ao Prefeito Municipal de Tupanciretã, e integra o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, instituído pela Lei Federal nº 11.346 de 15 de setembro de 2006.
Art. 2º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Tupanciretã/RS - COMSEA, órgão consultivo, propositivo e deliberativo, no âmbito de sua competência, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Art. 3º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Tupanciretã/RS - COMSEA com agenda permanente de assessoramento ao Poder Executivo Municipal, na articulação entre Representantes Governamentais e Representantes da Sociedade Civil nas diretrizes das políticas e ações na área de alimentação e nutrição.
Art. 4º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Tupanciretã/RS - COMSEA, funcionará em consonância com o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e com o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, articulando-se com os demais órgãos municipais.
Art. 5º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Tupanciretã/RS - COMSEA manterá diálogo permanente com a Câmara Intermunicipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Tupanciretã/RS, para proposição das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, inclusive quanto aos requisitos orçamentários para sua consecução.
Art. 6° Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Tupanciretã/RS - COMSEA:
I - Organizar e coordenar, em articulação com a Câmara Intermunicipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, convocadas pelo Chefe do Poder Executivo, com periodicidade não superior a quatro anos;
II - Definir os parâmetros de composição, organização e funcionamento da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, com base nas orientações do Conselho Federal e Estadual de Segurança Alimentar Nutricional;
III - Propor ao Poder Executivo, considerando as deliberações da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, as diretrizes e as prioridades do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo-se os requisitos orçamentários para sua consecução;
IV - Articular, acompanhar e monitorar em regime de colaboração com os demais integrantes do sistema, a implementação e a convergência de ações inerentes ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
V - Mobilizar e apoiar Organizações da Sociedade Civil- OSC, na discussão e na implementação de ações públicas de Segurança Alimentar e Nutricional;
VI - Estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social nas ações integrantes da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
VII - Zelar pela realização do direito humano à alimentação adequada e pela sua efetividade;
VIII - Manter articulação permanente com outros Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional, com o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e com o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional relativos às ações associadas à Política e ao Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
IX - Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno, em até 180 (cento e oitenta dias) a contar de sua instalação.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 7º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Tupanciretã/RS - COMSEA, será composto por 12 (doze) membros titulares e seus respectivos suplentes.
I - 1/3 (um terço) de representantes, titulares e suplentes, das Secretarias Municipais cujas competências e atribuições estejam afetas à consecução da segurança alimentar e nutricional;
II - 2/3 (dois terços) de representantes, titulares e suplentes, da Sociedade Civil cujas competências e atribuições estejam afetas à consecução da segurança alimentar e nutricional;
Art. 8º Os Representantes Governamentais (titulares e suplentes) serão indicados pelos responsáveis das seguintes Secretarias Municipais:
I - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
II - Secretaria Municipal de Desenvolvimento do Agronegócio e Sustentabilidade Ambiental;
III - Secretaria Municipal de Saúde; e
IV - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.
Art. 9º Os Representantes da Sociedade Civil (titulares e suplentes) serão indicados pelos responsáveis das seguintes Organizações:
I - APAE;
II - Centro Social, Industrial e Assistencial Mãe de Deus;
III - Hospital de Caridade Brasilina Terra;
IV - Fundação Pescar - Unidade de Tupanciretã;
V - Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
VI - Sindicato Rural;
VII - EMATER ASCAR/RS; e
VIII - Associação Comercial e Industrial de Tupanciretã - ACIT.
§ 1º Os Representantes da Sociedade Civil (titulares e suplentes) serão indicados por suas organizações, mediante Ofício.
§ 2º Poderão também compor Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Tupanciretã/RS - COMSEA, na qualidade de observadores, representantes de conselhos afins com atuação no Município, bem como, de órgãos e conselhos do Estado de Rio Grande do Sul e da União, afetos à segurança alimentar e nutricional, indicados pelos titulares das respectivas instituições, mediante convite formulado pelo Presidente do Colegiado.
Art. 10 O mandato dos conselheiros será exercido sem qualquer remuneração, constituindo-se, para todos os efeitos, em serviço de relevância para a comunidade, recebendo cada um deles, no final do mandato, um diploma de participação.
Art. 11 O mandato dos conselheiros será 02 (dois) anos, permitida uma única recondução, ficando a critério do segmento e/ou órgão, a substituição ou manutenção dos conselheiros que os representam, a qualquer tempo.
Art. 12 Os membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Tupanciretã/RS -COMSEA poderão ser substituídos mediante solicitação feita ao Presidente do Conselho, pela instituição ou autoridade pública, às quais estejam vinculados.
SEÇÃO I
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 13 Após definição dos membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Tupanciretã/RS - COMSEA, será definida a Diretoria Executiva, da seguinte forma:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
III - 1º Secretário e
IV - 2º Secretário.
§ 1º O Presidente e o Vice-Presidente deverão ser membro Representante da Sociedade Civil;
§ 2º A Diretoria Executiva será definida na primeira reunião de cada gestão do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Tupanciretã/RS - COMSEA, onde será eleito entre seus membros, o Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, que tomarão posse no mesmo ato;
§ 3º A Diretoria Executiva será nomeada por meio de Resolução do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Tupanciretã/RS.
§ 4º O mandato da Diretoria Executiva será 02 (dois) anos, permitida uma única recondução.
Art. 14 O Presidente do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Tupanciretã/RS - COMSEA, terá as seguintes atribuições:
I - Zelar pelo cumprimento das deliberações;
II - Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias;
III - Manter interlocução permanente com a Câmara Intermunicipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Tupanciretã/RS - CAISAN;
IV - Representar o Conselho em todas as suas reuniões, em juízo ou fora dele, podendo delegar a sua representação, ad referendum do Conselho;
V - Manter, sempre que necessário, o Chefe do Poder Executivo Municipal, informado das atividades e decisões do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Tupanciretã/RS -COMSEA;
VI - Solicitar à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, no que couber, a execução das deliberações emanadas do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Tupanciretã/RS -COMSEA;
VII - Formalizar, após aprovação do Conselho, os afastamentos e licenças aos seus membros;
VIII - Determinar a inclusão na pauta de trabalhos dos assuntos submetidos apreciação do Conselho;
IX - Propor e instalar comissões temáticas e grupos de trabalho, designando o coordenador e os demais membros, bem como, estabelecendo prazo para apresentação de resultados;
X - Solicitar, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, providências quanto a disponibilidade de recursos físicos e humanos visando atendimento dos serviços do Conselho;
XI - No caso de empate, o Presidente terá direito ao voto de minerva; e
XII - Outras atribuições definidas em Lei e/ou que lhes forem autorizadas pelo Conselho;
§ 1º O Presidente do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Tupanciretã/RS - COMSEA, em suas falta e impedimentos, será substituído pelo Vice-Presidente, a quem competir o exercício de suas atribuições.
Parágrafo único. Na falta ou impedimento também do Vice-Presidente, o 1° Secretário assumirá as funções do Presidente.
Art. 15 O 1º Secretário do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Tupanciretã/RS – COMSEA, terá as seguintes atribuições:
I - Assessorar e assistir o Presidente do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e a Secretária-Geral da Câmara Intermunicipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Tupanciretã/RS, no âmbito de suas atribuições;
II - Estabelecer a comunicação permanente com os Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional, Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e com o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, mantendo-os informados e orientados acerca das atividades e propostas do Conselho;
III - Subsidiar as comissões temáticas, grupos de trabalho e conselheiros, com informações e estudos, visando auxiliar a formulação e análise das propostas apreciadas pelo Conselho;
IV - Elaborar as Atas e Resoluções deste Conselho, bem como, manter as documentações atualizadas;
V - Expedir correspondência e arquivar documentos correlacionados ao Conselho;
VI - Prestar contas de seus atos ao Presidente, informando-o de todos os fatos que tenham ocorrido no Conselho;
VII - Informar os compromissos agendados ao Presidente e ao Secretário Geral da Câmara Intermunicipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Tupanciretã/RS – CAISAN;
VIII - Informar aos conselheiros, das reuniões e pautas a serem discutidas, inclusive no âmbito das Comissões Temáticas;
IX - Lavrar as atas das reuniões, proceder a sua leitura e submetê-las à apreciação e aprovação do Conselho, encaminhando-as aos conselheiros;
X - Apresentar, anualmente, Relatório das Atividades Elaboradas pelo Conselho;
XI - Receber, previamente, relatórios e documentos a serem apresentados na reunião, para o fim de processamento e inclusão na pauta; e
XII - Sistematizar sobre as deliberações do conselho, para conhecimento público através dos serviços de comunicação do município.
§ 1º O 1º Secretário do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Tupanciretã/RS - COMSEA, será também, o 1º Secretário da Câmara Intermunicipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Tupanciretã/RS, visando uma melhor articulação nos assuntos tratados.
§ 2º Em caso de vacância ou ausência do 1º Secretário, o 2º Secretário terá as mesmas atribuições.
Art. 16º Os Conselheiros Titulares do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Tupanciretã/RS – COMSEA, terão as seguintes atribuições:
I - Participar ativamente do Conselho;
II - Relatar as matérias que lhes forem atribuídas e votar nas reuniões;
III - Propor e requerer esclarecimentos que sirvam para melhor apreciação das matérias em estudo; e
IV - Desempenhar outras atividades que lhes forem atribuídas pelo Presidente, em consonância com a Legislação e o Regimento Interno deste Conselho.
SEÇÃO II
DAS COMISSÕES
Art. 17 O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Tupanciretã/RS- COMSEA, através de aprovação em plenária, poderá instituir comissões para assessorar e subsidiar as decisões referentes as demandas indicadas.
Parágrafo único. As Comissões poderão ser permanentes de Políticas Públicas e de Fiscalização e/ou Temporárias, constituídas por membros titulares e/ou suplentes, com conhecimento técnico específico e/ou convidados com notório saber referente ao tema.
Art. 18 As Comissões serão compostas por três membros, estes indicados mediante reunião ordinária ou extraordinária.
I - O Presidente e os demais Membros das Comissões Especiais serão escolhidos internamente, por seus próprios membros.
Art. 19 O Presidente da Comissão apresentará o parecer ou relatório da mesma, por escrito ou verbalmente, em reunião ordinária ou extraordinária.
SEÇÃO III
DAS REUNIÕES PLENÁRIAS
Art. 20 O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Tupanciretã/RS – COMSEA, reunir-se-á ordinária e extraordinariamente.
Art. 21 As reuniões plenárias Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Tupanciretã/RS – COMSEA, serão:
I - Ordinárias, realizadas bimestralmente, na sede do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Tupanciretã/RS – COMSEA, por convocação do Presidente;
Parágrafo único. As plenárias ordinárias somente ocorrerão mediante quórum mínimo de 50% dos conselheiros.
II - Extraordinárias, convocadas pelo(a) Presidente ou a requerimento subscrito pela maioria simples de seus conselheiros, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas;
Parágrafo único. As plenárias extraordinárias, em primeira chamada, somente ocorrerão mediante quórum mínimo de 50% dos conselheiros; e em segunda chamada, com a presença de qualquer número de conselheiros.
Art. 22 As reuniões plenárias do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Tupanciretã/RS – COMSEA poderão funcionar em primeira convocação, com a maioria absoluta de seus membros, após 30 minutos; e em segunda convocação, com qualquer número de participantes.
Art. 23 Os temas para inclusão na pauta das reuniões, deverão ser encaminhados pelos Conselheiros, inclusive os de interesse de qualquer cidadão ou segmento, no prazo mínimo de 72 (setenta e duas) horas anterior da reunião, salvo urgência do assunto.
Art. 24 As reuniões do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Tupanciretã/RS – COMSEA serão públicas e as ações deverão ser amplamente divulgadas.
Art. 25 As deliberações do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Tupanciretã/RS – COMSEA, serão tomadas por maioria simples dos conselheiros presentes na reunião plenária.
I - As representações dos órgãos e/ou entidades nas reuniões, inclui um titular e um suplente, sendo que, na presença do titular, o suplente não terá direito a voto.
II - Cada conselheiro terá direito a 01 (um) voto, sendo que, no caso de empates, o Presidente terá direito ao voto de minerva.
Art. 26 Compete aos Conselheiros nas Reuniões Plenárias:
I - Examinar e aprovar soluções referentes aos problemas submetidos ao Conselho;
II - Criar e deliberar sobre a composição das Comissões, bem como, deliberar sobre matérias encaminhadas pelas Comissões;
III - Deliberar sobre divergências em matérias que envolvam mais de uma Comissão; e
IV - Alterar o Regimento Interno do Conselho, por meio de 2/3 de seus membros em Reunião Plenária.
Parágrafo único. Os membros titulares que faltarem as reuniões plenárias, sem justo motivo, a 03 (três) plenárias consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas, perderá automaticamente o mandato.
Art. 27 A fim de melhor desempenho do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Tupanciretã/RS – COMSEA, poderão ser convidadas pessoas com notório conhecimento, com objetivo de prestar assessoramento ao colegiado em assuntos específicos.
CAPÍTULO III
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 28 A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instância máxima de debate, de formulação e de avaliação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional -SISAN no âmbito do Município, com a participação de representantes governamentais e da sociedade civil.
Art. 29 A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será convocada Chefe do Poder Executivo, conforme calendário determinado pelo Conselho Nacional e/ou Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional.
§ 1º A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, realizar-se-á, ordinariamente, a cada 04 (quatro) anos; e extraordinariamente, a cada 02(dois) anos, conforme deliberação Conselho Nacional e/ou Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional.
§ 2º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Tupanciretã/RS - COMSEA constituirá Comissão Organizadora dentre seus membros, para realização da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 30 A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional deve observar as seguintes diretrizes:
I - Divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando os objetivos, prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora;
II - Aprovação do Regimento Interno da Conferência;
III - Garantia da diversidade dos sujeitos participantes, inclusive da acessibilidade às pessoas com deficiência;
IV - Estabelecimento de critérios e procedimentos para a escolha dos delegados governamentais e dos delegados da sociedade civil;
V - Publicidade de seus resultados;
VI - Determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações; e
VII - Articulação com a Conferência Estadual e Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31 As reuniões plenárias do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Tupanciretã/RS-COMSEA, serão públicas e precedidas de ampla divulgação.
Art. 32 A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social disponibilizará um espaço para instalação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Tupanciretã/RS-COMSEA, bem como, para realização de reuniões plenárias.
Art. 33 Durante as atividades do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Tupanciretã/RS-COMSEA, fica expressamente proibida a manifestação político-partidária e religiosa.
Art. 34 Os membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Tupanciretã/RS-COMSEA não poderão agir em nome do Conselho, sem prévia delegação.
Art. 35 As dúvidas e os casos omissos serão apreciados e resolvidos pelo Plenário, observadas as disposições legais e terão força normativa.
Art. 36 Revoga-se a Lei Complementar nº 4.753 de 16 de abril de 2024.
Art. 37 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 17 (dezessete) dias do mês de julho de 2024.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
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