Procuradoria Jurídica do Município · 20 de abril de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 4417 DE 19 DE ABRIL DE 2022.
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4417 DE 19 DE ABRIL DE 2022.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4354 - Lei Orçamentária Anual 2022, no valor total de R$ 396.321,84 (trezentos e noventa e seis mil, trezentos e vinte e um reais e oitenta e quatro centavos) com a finalidade de reformas e adequações de espaços esportivos do Município, conforme Convênio firmado com o Estado do Rio Grande do Sul. A dotação orçamentária a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:
Órgão: 25 - Sec.Mun. De Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
Unidade: 02 – Diretoria de Esportes e Lazer
Função: 27 - Desporto e Lazer
Subfunção: 813 - Lazer
Programa: 0180 - Desporto Comunitário
Projeto: 1.031 – Construção/Reforma de Espaços Esportivos
NATUREZA DA DESPESA:
4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00 – Investimentos
4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Valor: R$ 396.321,84
Fonte de Recursos: 1262 - Espaços Esportivos - Convênio RS
Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através do repasse efetuado pelo Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 19 (dezenove) dia do mês de abril de 2022.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
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