GABINETE DO PREFEITO · 4 de setembro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 5209 DE 27 DE AGOSTO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 5209 DE 27 DE AGOSTO DE 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 5209
DE 27 DE AGOSTO DE 2026
Denomina o Centro Municipal de Reabilitação Física Vania Krebs e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica denominado Centro Municipal de Reabilitação Física Vania Krebs o equipamento público municipal destinado à prestação de serviços de fisioterapia e reabilitação física, integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, atualmente identificado administrativamente como Clínica de Fisioterapia Santa Catarina.
Art. 2º O Poder Executivo adotará as providências administrativas necessárias para atualização da identificação da unidade, da sinalização, dos cadastros, dos sistemas administrativos e dos demais registros oficiais.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de agosto de 2026.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
Registre-se e Publique-se.