Procuradoria Jurídica do Município · 26 de março de 2018
LEI Nº. 3998 DE 20 DE MARÇO DE 2018.
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 3998 DE 20 DE MARÇO DE 2018.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.293/2011.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER
Que a Câmara Municipal de Tupanciretã aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - A tabela constante no art. 10 da Lei Municipal nº 3.293/2011 passa a viger com as seguintes alterações:
Secretaria Municipal de Administração
Motorista da Secretaria
1
GEF3
(…)
(…)
(…)
Secretaria Municipal de Educação
Motorista Secretaria
1
GEF3
Art. 2º - A tabela constante do art. 14 da Lei Municipal nº 3.293/2011 passa a viger com as seguintes alterações:
Gratificação por Exercício de Função
GEF - COEF
Motorista do Secretário
GEF-01 - 1,00
(…)
(…)
Motorista do Prefeito e motoristas de secretarias
GEF-03 - 1,40
Art. 3º - São partes integrantes desta Lei os Impactos Orçamentários e Financeiros calculados com base na Despesa com Pessoal, apurados conforme metodologia do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 20 (vinte) dias do mês de março de 2018.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã