Procuradoria Jurídica do Município · 20 de maio de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 4432 DE 18 DE MAIO DE 2022
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4432 DE 18 DE MAIO DE 2022
Autoriza o Município a patrocinar atleta e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1° Institui o mês “MAIO LARANJA”, a ser comemorado anualmente como mês de prevenção ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, visando mobilizar todos os segmentos da sociedade, cujo objetivo é a conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e à exploração sexual da criança e do adolescente.
Parágrafo único. Fica incluído no anexo I da Lei nº 4.155, de 04 de dezembro de 2019, que estabelece o Calendário Permanente de Eventos e Atividades do Município de Tupanciretã, o seguinte evento:
Maio Laranja
Conscientizar, prevenir, orientar e combater o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes.
Maio
Art. 2º No mês a que se refere o caput do artigo 1º, o Município poderá promover atividades para conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual da criança e do adolescente.
Art. 3º “MAIO LARANJA” tem como objetivo:
I – Desenvolver ações preventivas, educativas e valorização da vida dirigida à criança, adolescente e a comunidade;
II – Despertar a comunidade para as situações de violência doméstica, vivenciadas por crianças e adolescente, exploração e abuso sexual, prostituição, uso de drogas e pedofilia, visando garantir um ambiente de respeito e dignidade à condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em processo de desenvolvimento;
III – Promover campanhas de mobilização e sensibilização, envolvendo o Poder Público e a sociedade civil organizada, motivando a reflexão para as formas de enfrentamento da problemática;
IV – Incentivar o protagonismo juvenil;
V – Orientar as famílias, visando conscientizar e orientar os pais, sobre como prevenir a pedofilia;
VI – Implantação de políticas públicas, programas e projetos;
VII – Discutir o tema nas Escolas Municipais, em reuniões com os pais;
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 18 (dezoito) dias do mês de maio de 2022.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
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