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Congresso

Procuradoria Jurídica do Município · 14 de abril de 2022

LEI ORDINÁRIA Nº 4403 DE 12 DE ABRIL DE 2022

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO

LEI ORDINÁRIA Nº 4403 DE 12 DE ABRIL DE 2022

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4382 de 25 de fevereiro de 2022.

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:

Art. 1° Fica alterada a redação do Art. 2 da Lei Municipal nº 4382 de 25 de fevereiro de 2022, que passa a ser:

“Art. 2º O valor dos prêmios a serem sorteados atingirão até o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais).”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 12 (doze) dias do mês de abril de 2022.

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

Registre-se e Publique-se.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3297, em 14 de abril de 2022. Código identificador 832915F3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.