Procuradoria Jurídica do Município · 8 de novembro de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 4338 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4338 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021
Altera a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 4288 de 21 de julho de 2021, e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER:
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 4.288 de 21 julho de 2021, que passa a ser:
“Art. 2º Para efeitos desta lei, considera-se uniforme escolar o conjunto de vestuário e fardamento da Escola Cívico Militar, fornecidos gratuitamente, pela Administração Municipal, a todos os alunos matriculados na rede pública municipal de ensino. ”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 04 (quatro) dias do mês de novembro de 2021.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
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