Procuradoria Jurídica do Município · 2 de dezembro de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 4348 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4348 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2113 de 27 de março de 2002.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER:
Art. 1º A Lei Municipal nº 2113 de 27 de março de 2002 que instituiu o plano de custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Tupanciretã-RS, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º ...
a) alíquota normal no percentual de 14,25% (catorze virgula vinte e cinco por cento), incidente sobre o salário de contribuição dos servidores ativos, inclusive gratificação natalina.
b) alíquota suplementar: para o equacionamento do déficit apurado na avaliação atuarial, o Município, suas autarquias e fundações, adotarão plano de financiamento com alíquota escalonada assim estruturado:
ANO
PERCENTUAL
2021
28,59%
2022
31,28%
2023
30,28%
2024
30,28%
2025 a 2054
29,28%
Parágrafo único. ...”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 30 (trinta) dias do mês de novembro de 2021.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
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