GABINETE DO PREFEITO · 31 de agosto de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 4662 DE 29 DE AGOSTO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4662 DE 29 DE AGOSTO DE 2023
Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4524 - Lei Orçamentária Anual 2023, no valor total de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais) com a finalidade de custeio da Atenção Básica em Saúde no Município, com recursos de emendas parlamentares. As dotações orçamentárias a receberem os créditos adicionais especiais ficam assim constituídas:
Órgão: 22 – Secretaria Municipal as Saúde
Unidade: 01 – Diretoria de Políticas Públicas em Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 0035 – Atenção Básica em Saúde
Atividade: 2.078 – Manutenção das Unidades de Atendimento à Saúde
NATUREZA DA DESPESA:
3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Valor: R$ 400.000,0 (quatrocentos mil reais)
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)
Fonte de Recursos: 1600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Detalhamento da Fonte: 4500 – Custeio Atenção Básica
C.O.: 3110 – Identificação das Transferências da União decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais
Órgão: 22 – Secretaria Municipal as Saúde
Unidade: 01 – Diretoria de Políticas Públicas em Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 0035 – Atenção Básica em Saúde
Atividade: 2.084 – Manutenção dos Serviços de Encaminhamentos para Tratamento de Média e Alta Complexidade
NATUREZA DA DESPESA:
3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Valor: R$ 150.000,00 (cinquenta mil reais)
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor: R$ 150.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)
Fonte de Recursos: 1600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Detalhamento da Fonte: 4500 – Custeio Atenção Básica
C.O.: 3110 – Identificação das Transferências da União decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais
Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através dos recursos recebidos através de Emendas Parlamentares Individuais, abaixo elencadas:
Emenda 32980006 – Deputado Heitor Schuch – R$ 100.000,00 (cem mil reais);
Emenda 20230008 – Senador Paulo Paim – R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
Emenda 30670002 – Deputado Carlos Gomes – R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);
Emenda 40330007 – Deputado Lucas Redecker – R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);
Emenda 19860002 – Deputado Paulo Pimenta – R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 3º Fica revogada a Lei Complementar nº 4638 de 25 de julho de 2023.
Art. 4º Fica revogado o Decreto Municipal nº 6665 de 25 de julho de 2023.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de agosto de 2023.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1 DOC )
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