Procuradoria Jurídica do Município · 13 de janeiro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 4543 DE 11 DE JANEIRO DE 2023.
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4543 DE 11 DE JANEIRO DE 2023.
Autoriza a contratação emergencial de profissionais e institui o Cadastro Reserva para Contratação Temporária de condutor socorrista – SAMU, destinado ao atendimento emergencial de necessidade temporária e de excepcional interesse público da Administração Pública Municipal.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a contratação temporária emergencial, de 02 (dois) condutores socorristas que atendam os critérios da Central de Regulação das Urgências bem como demais exigências e regulamentos pertinentes, no regime de 40 (quarenta) horas semanais, para prestarem serviços junto à unidade de SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência), pelo período de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 2º A remuneração dos profissionais listados no art. 1º desta Lei será nos seguintes valores:
I - Condutor Socorrista – R$ 2.500,02 (dois mil e quinhentos reais com dois centavos.
Parágrafo único. A remuneração dos profissionais poderá ser reajusta pelo IPCA/IBGE.
Art. 3º As despesas correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 22 – Secretaria Mun. Da Saúde
Unidade: 01 – Diretoria de Políticas em Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0034 – Atendimentos de Emergência
Atividade: 2.156 – Manutenção dos Serviços de Atendimento Móvel de urgência – SAMU
Natureza da Despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Código das Despesas:
Serviços de Apoio Administrativos, Técnico e Operacional
Fonte de recurso: 1500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Desdobramento da Fonte: 0040 – ASPS
Serviços de Apoio Administrativos, Técnicos e Operacional
Fonte de Recursos: 1600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Desdobramento da Fonte: 4501 – Custeio MAC
Serviços de Apoio Administrativos, Técnicos e Operacional
Fonte de recursos: 1621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Desdobramento da Fonte: 4170 – SAMU/SALVAR
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 11 (onze) dias do mês de janeiro de 2023.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
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