Procuradoria Jurídica do Município · 18 de março de 2021
LEI Nº 4247 DE 17 DE MARÇO DE 2021.
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4247 DE 17 DE MARÇO DE 2021.
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, crédito adicional especial à Lei nº 4238 – Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 34.844,31 (trinta e quatro mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e trinta e um centavos), com a finalidade de aquisição de mobiliário e equipamentos para o setor da Farmácia Municipal.
Art. 2º A dotação orçamentária a receber o crédito adicional especial fica assim constituída.
Órgão: 11 Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade: 02 Coord. de Unidades de Saúde.
Função: 10 – Saúde.
Subfunção: 303 – Suporte Profilático e Terapêutico.
Programa: 0036 – Investimento em Saúde.
Projeto: 1.077 – Aquisição de Equipamentos e/ou Veículos para os Programas de Saúde.
Natureza da Despesa:
4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital.
4.4.00.00.00.00 – Investimentos.
4.4.20.00.00.00 – Transferências à União.
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente.
Valor: R$ 34.844,31
Fonte de Recursos: 4512 – Investimento – Outras Transferências.
Art. 3º Servirá de cobertura para o crédito adicional especial, o superavit financeiro apurado no encerramento do exercício 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 17 (dezessete) dias do mês de março de 2021.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã