GABINETE DO PREFEITO · 18 de julho de 2025
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2025 DE 15 DE JULHO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2025 DE 15 DE JULHO DE 2025
Altera os artigos 16, 98 e 111 da Lei Orgânica do Município.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º O art. 16, I, “i”, da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16 Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com a observância das seguintes normas:
I - Por decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:
[...]
i) Fixação e alteração das tarifas ou preços públicos municipais, salvo nãobservada a hipótese de o exercício da competência ter sido delegado para entidade reguladora, observado o previsto em contrato ou instrumento de convênio”.
Art. 2º O art. 98, XX, da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 98 Compete privativamente ao Prefeito:
[...]
XX - Fixar, por decreto, as tarifas e preços públicos, salvo na hipótese de o exercício da competência ter sido delegado para entidade reguladora, observado o previsto em contrato ou instrumento de convênio.”
Art. 3º O parágrafo único do art. 111 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. As tarifas e preços públicos, fixados pelo Prefeito mediante decreto - salvo na hipótese de o exercício da competência ter sido delegado para entidade reguladora, observado o previsto em contrato ou instrumento de convênio -, deverão cobrir os custos e encargos da municipalidade, relativamente a utilização de bens municipais, bem como dos serviços e demais atividades prestadas pelo Município e poderão ser reajustados a qualquer tempo quando se tornarem deficitários ou excedentes.”
Art. 4º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 15 (quinze) dias do mês de julho de 2025.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
( Assinado Digitalmente Via Sistema 1doc)
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