Procuradoria Jurídica do Município · 7 de março de 2018
LEI Nº. 3990 DE 06 DE MARÇO DE 2018.
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 3990 DE 06 DE MARÇO DE 2018.
Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei Municipal nº 3.984, de 06 de fevereiro de 2018.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER
Que a Câmara Municipal de Tupanciretã aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido ao art. 1º da Lei Municipal nº 3.984, de 06 de fevereiro de 2018, o parágrafo único com a seguinte redação:
“Parágrafo Único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o §1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.”
Art. 2° - Ficam inalteradas e convalidas as demais disposições da Lei Municipal nº 3.984, de 06 de fevereiro de 2018.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 06 (seis) dias do mês de março de 2018.
GUSTAVO SIMÕES LIRIO
Prefeito de Tupanciretã em Exercício