GABINETE DO PREFEITO · 11 de julho de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4780 DE 10 DE JULHO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4780 DE 10 DE JULHO DE 2024
Prorroga a vigência da Lei Ordinária nº 4533 de 27 de dezembro de 2022, que autoriza a cedência onerosa de espaço público para a empresa Della Pasqua Construtora e Incorporadora.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica prorrogado pelo período de 1 (um) ano o prazo de vigência da Lei Ordinária nº 4533 de 27 de dezembro de 2022, que autoriza a cedência onerosa de espaço público para a empresa Della Pasqua Construtora e Incorporadora.
Art. 2º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 10 (dez) dias do mês de julho de 2024.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
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