Procuradoria Jurídica do Município · 11 de dezembro de 2019
LEI Nº 4155 04 DE DEZEMBRO DE 2019
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4155 04 DE DEZEMBRO DE 2019
Estabelece o calendário permanente de eventos e atividades do Município de Tupanciretã.
O Prefeito Municipal de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica aprovado o calendário permanente de eventos / atividades do Município de Tupanciretã, de conformidade com o estabelecido nos anexos I e II da presente Lei.
§ 1º O Poder Executivo poderá regulamentar através de Decreto, na época apropriada, cada um dos eventos / atividades constantes nesta Lei.
§ 2.º A inclusão de novos eventos / atividades e sua possível retirada deverá ser formalizada através do devido processo legislativo.
§ 3.º A realização dos eventos / atividades é facultativa e dependerá dá análise da disponibilidade financeira e conveniência e oportunidade de realização do ato administrativo.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a cobrar ingressos e a promover outras receitas, quando cabíveis, na realização dos eventos / atividades, constando de regulamentação de cada um e a forma do destino de arrecadação, bem como a Tabela de Preços.
Art. 3º Os eventos / atividades poderão ser promovidos exclusivamente pelo Poder Executivo Municipal, em parceria com Entidades privadas ou delegar a incumbência, mediante Lei Específica que preveja a forma de realização e determine as condições de participação do Poder Público.
Art. 4º As despesas decorrentes da realização dos Eventos / atividades correrão a conta das dotações específicas constantes da Lei Orçamentária Anual
ART. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 04 (quatro) dias do mês de dezembro de 2019.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito do Município de Tupanciretã