Procuradoria Jurídica do Município · 3 de março de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 4374 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4374 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
Autoriza o Município de Tupanciretã a proceder a Alienação de Bens Públicos Municipais inservíveis para a Administração, através de Leilão Público.
O Prefeito em exercício de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à alienação, através de Leilão Público, de veículos, máquinas e demais bens públicos indicados pela presente Lei, todos eles inservíveis ou em desuso pela administração.
§ 1º O Leilão Público de que trata o caput da presente Lei, seguirá o rito previsto pela Lei nº 8.666, de 1993.
§ 2º O Leilão de que se refere o caput será realizado por Leiloeiro Oficial, a ser nomeado por ato do Prefeito Municipal.
Art. 2º A relação de bens que trata a presente Lei é descrita no ANEXO I.
Art. 3º Os valores arrecadados com a alienação dos bens referidos nesta Lei, serão alocados em rubrica específica.
Art. 4º A venda de que trata o art. 1º desta Lei será exclusivamente à vista, mediante recolhimento dos valores através do documento de arrecadação emitido pela Fazenda Pública Municipal.
Art. 5º O preço dos bens constantes no ANEXO I serão aqueles estipulados na avaliação realizada pela comissão especialmente designada para esse fim e nomeada pela Portaria Municipal n.º 27.380/2021 em conjunto com o Leiloeiro Oficial nomeado.
Art. 6º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à alienação dos bens constantes no anexo I pelo maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação, assim como suspender a venda, se assim julgar conveniente.
Art. 7º A entrega dos bens arrematados dar-se-á em data e horário a ser estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal, com previsão de início em 15 (quinze) dias úteis após a realização da hasta pública, salvo situação excepcional devidamente justificada.
§ 1º A liberação dos bens arrematados e dos documentos de transferência e/ou registro somente será realizada mediante a comprovação do pagamento pela Fazenda Pública Municipal.
§ 2º Quando o pagamento do lote arrematado for feito em cheque, a liberação só acontecerá após sua compensação.
§ 3º A retirada do veículo leiloado do depósito deverá ser realizada no prazo de 30 (trinta) dias úteis, prorrogável por igual período, contados a partir da data da realização do leilão, sob pena de caracterização de abandono pelo arrematante, com a perda do valor desembolsado. A não retirada do lote no prazo supracitado implicará a cobrança de diárias no valor de 1 (um) VRM (Valor de Referência Municipal), podendo o mesmo ser indicado a novo leilão ou destinado para trituração e reciclagem, conforme o caso.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de fevereiro de 2022.
MARCIO TEIXEIRA DIAS
Prefeito em Exercício de Tupanciretã
Registre-se e Publique-se.