Procuradoria Jurídica do Município · 2 de fevereiro de 2021
LEI Nº 4243 DE 29 DE JANEIRO DE 2021.
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4243 DE 29 DE JANEIRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder repasse mensal como apoio à implementação do Projeto Pescar no Hospital de Caridade Brasilina Terra para o cumprimento da Lei Federal n.º 10.097/2000 – e inclusão social de 05 (cinco) jovens de baixa renda ao mercado de trabalho.
O Prefeito de Tupanciretã, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art. 1° Fica o Município de Tupanciretã autorizado a realizar o repasse de verbas oriundas de recursos municipais ao Hospital de Caridade Brasilina Terra, destinados ao cumprimento da Lei Federal n.º 10.097/2000 – jovens aprendizes.
Art. 2º O repasse será no valor de R$ 2750,00 (dois mil e setecentos e cinquenta reais) mensais e encargos trabalhistas e previdenciários vigentes, pelo período de 01 (um) ano, podendo ser renovado por um mesmo período.
Parágrafo único: O repasse será para o cumprimento de 05 (cinco) quotas da Lei Federal n.º 10.097/2000.
Art. 3º O Hospital de Caridade Brasilina Terra deverá apresentar prestação de contas do valor repassado.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei Municipal correrão à conta das dotações orçamentárias próprias no orçamento vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de janeiro de 2021.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã