Procuradoria Jurídica do Município · 6 de setembro de 2019
LEI Nº 4130 DE 20 DE AGOSTO DE 2019.
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4130 DE 20 DE AGOSTO DE 2019.
Altera a estrutura das secretarias municipais de planejamento e da fazenda, e dá outras providências.
Eu, Prefeito de Tupanciretã, no uso de das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam acrescidos na Lei Municipal nº 3.293/2011, na estrutura da Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento, conforme descritivo constantes no Anexo I da presente Lei, os seguintes cargos:
I – 1 (um) Coordenador de Projetos;
II – 1 (um) Coordenador de Planejamento Urbano e Rural;
III – 1 (um) Desenhista Projetista.
Art. 2º - Fica acrescido na Lei Municipal nº 3.293/2011, na estrutura da Secretaria Municipal da Fazenda, 1 (um) Cargo de Chefe de Serviços, padrão CC-2 / FC-2.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Tupanciretã, 20 de Agosto de 2019.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito Municipal de Tupanciretã