Procuradoria Jurídica do Município · 19 de setembro de 2017
LEI Nº 3940
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3940
06 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza o uso de bens públicos municipais pela Associação dos Hortifrutigranjeiros da Terra da Mãe de Deus.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Que a Câmara Municipal de Tupanciretã aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Un.
Descrição
Nº de Patrimônio
01
Plantadeira, marca KF, modelo 513-A, nº de série 72707117
003271
01
Colhedora de forragens, marca combine, modelo CB 50, Super, nº de série 3472-L
003393
Art. 1º - Fica autorizado o uso de bens públicos municipais móveis pela Associação dos Hortifrutigranjeiros da Terra da Mãe de Deus.
Parágrafo único – Os bens públicos de que trata o caput deste artigo, possuem as seguintes características:
Art. 2º - A presente autorização de uso de que trata o art. 1º, se destinará para auxiliar na otimização do trabalho e melhoramento da produtividade dos produtores atendidos pela associação, nos termos da proposta firmada entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Município de Tupanciretã.
Art. 3º - Os bens retornarão ao uso do Município se não mais utilizados para a finalidade constante do artigo 2º.
Art. 4º - As condições em que se operará a autorização de uso são as constantes da minuta do termo de concessão em anexo, a qual passa a fazer parte integrante da presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 06 (seis) dias do mês de setembro de 2017.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã