Procuradoria Jurídica do Município · 20 de maio de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 4430 DE 18 DE MAIO DE 2022
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4430 DE 18 DE MAIO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Acordo de Cooperação Técnica com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1° Fica o Poder Executivo de Tupanciretã/RS autorizado a firmar Termo de Acordo de Cooperação Técnica com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, visando a realização do Censo Demográfico - CD 2022 pelo IBGE, no município de Tupanciretã.
Parágrafo único. O Termo de Acordo de Cooperação Técnica autorizada no caput deste artigo está previsto no Anexo - I, o qual faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 18 (dezoito) dias do mês de maio de 2022.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
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