Procuradoria Jurídica do Município · 29 de julho de 2021
LEI Nº 4281 DE 08 DE JULHO DE 2021
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4281 DE 08 DE JULHO DE 2021
Institui o Programa Municipal de Recuperação do Hospital de Caridade Brasilina Terra.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art.1° Fica instituído no Município de Tupanciretã o Programa Municipal de Recuperação do Hospital de Caridade Brasilina Terra.
Art.2º Fica autorizada a criação de uma conta bancária em nome do Município de Tupanciretã para recebimento de doações e/ou repasses que serão destinados ao HCBT.
Art.3º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art.4º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei por Decreto no que couber.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 08 (oito) dias do mês de julho de 2021.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
Registre-se e Publique-se.