GABINETE DO PREFEITO · 7 de maio de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 4915 DE 28 DE ABRIL DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4915 DE 28 DE ABRIL DE 2025
Autoriza a abertura de crédito adicional especial.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4816 - Lei Orçamentária Anual 2025, no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais) com a finalidade de reformar a cobertura do prédio anexo da EMEF Flory Druck Kruel, onde são realizadas atividades recreativas e culturais, incluindo atividades do DTG Sentinelas da Tradição.
Art. 2º O crédito adicional será alocado na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 25 – Secretaria Municipal da Educação
Unidade: 01 – Diretoria de Pedagogia e de Formação
Função: 12 – Educação
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 1101 – Manutenção e Conservação de Bens Imóveis
Atividade: 2.039 – Manutenção de Prédios Escolares
NATUREZA DAS DESPESAS:
4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capita
4.4.00.00.00.00 – Investimentos
4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Valor: R$ 100.000,00
Fonte de Recursos: 2706 – Transferência Especial da União
Código Orçamentário: 3110 – Emendas Parlamentares Individuais
Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através do superávit financeiro na fonte de recursos 706 – Transferência Especial da União, recebida no exercício anterior, através da Emenda Parlamentar nº 2024441680006, de indicação do Deputado Federal Pedro Westphalen.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de abril de 2025.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1 Doc)
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