GABINETE DO PREFEITO · 22 de maio de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 4923 DE 14 DE ABRIL DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4923 DE 14 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Melhoramento Genético Bovino em Tupanciretã/RS e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Melhoramento Genético Bovino, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento da pecuária no município de Tupanciretã/RS, promovendo a melhoria da qualidade genética dos rebanhos bovinos leiteiros e de corte.
Art. 2º São objetivos do Programa:
I - Incentivar a utilização de biotecnologias reprodutivas, com destaque para a inseminação artificial, visando à melhoria genética e ao aumento da produtividade dos rebanhos;
II - Ampliar a produtividade e eficiência da pecuária local;
III - Melhorar a qualidade da carne e do leite produzidos no município;
IV - Proporcionar assistência técnica e capacitação aos pecuaristas sobre melhoramento genético;
V - Estimular a adoção de práticas sustentáveis na pecuária local.
Art. 3º O Programa será desenvolvido e coordenado pela Secretaria de Desenvolvimento do Agronegócio, em parceria com produtores rurais e instituições de pesquisa.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal participará do Programa por meio de:
I - Subsídio parcial para aquisição de sêmen de alta qualidade genética;
II - Fornecimento gratuito da inseminação artificial, quando realizada pelos técnicos do município;
III - Repasse de orientação técnica e capacitação sobre manejo reprodutivo e melhoramento genético;
IV - Parceria com instituições públicas e privadas para oferta de serviços e insumos.
Art. 5º Para a inseminação artificial tradicional, o município disponibilizará uma lista de sêmen aprovado, conforme a destinação do animal. O produtor poderá adquirir sêmen a um custo reduzido, sendo subsidiado pelo município em 50% do valor da dose.
Art. 6º Para a inseminação artificial pelo método do acasalamento dirigido, o município subsidiará 50% do valor do sêmen, podendo efetuar o pagamento direto ao fornecedor ou ressarcir o produtor mediante comprovação.
Art. 7º O pagamento da contrapartida dos produtores deverá ser realizado junto à fazenda pública local, em parcela única, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a realização da inseminação. O não pagamento no prazo estipulado acarretará incidência de encargos moratórios conforme legislação vigente e inclusão em dívida ativa municipal.
Art. 8º Poderão participar do Programa apenas produtores com bloco de produtor rural ativo no município e em dia com a fazenda pública local.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará, por meio de decreto, os procedimentos necessários para execução do Programa.
Art. 10 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, de doações e verbas de outros entes federados.
Art. 11 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 14 (catorze) dias do mês de maio de 2025.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
( Assinado Digitalmente Via Sistema 1 Doc)
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