Procuradoria Jurídica do Município · 27 de janeiro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 4547 DE 26 DE JANEIRO DE 2023.
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4547 DE 26 DE JANEIRO DE 2023.
Altera disposições da Lei Complementar nº 3293/2011, da Lei Complementar nº 4389/2022 e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Acrescentam-se as seguintes modificações ao organograma instituído pela Lei Complementar Municipal nº 4389/2022:
I - O inciso I na alínea “a” do inciso IV do Art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 4389/2022, com a seguinte disposição:
“Art. 2º (...)
IV - (...)
a - (...)
I - Divisão de Gestão de Processos Judiciais.”
II - A alínea “f” no inciso I do Art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 4389/2022, com a seguinte disposição:
“Art. 3º (...)
I - (...)
f) Setor de Gestão de Remessas”
Art. 2º Fica alterado o quadro da Secretaria de Administração constante no art. 10 da Lei Municipal 3293/2011, onde lê-se “Chefe de Serviço ou Divisão”, leia-se “Chefe de Divisão”.
Art. 3º Acrescentam-se aos quadros do Art. 10º da Lei Municipal nº 3293/2011, conforme segue, os seguintes cargos:
I - 1 (um) cargo de Chefe de Serviço ou Divisão no quadro do Gabinete do Prefeito.
Gabinete do Prefeito
Descrição
Qtd
Padrão / Coeficiente
CC
FC
GEF
Chefe de Serviço ou Divisão
4
CC2
FC2
-----
II - 1 (um) cargo de Chefe de Serviço no quadro da Secretaria de Administração.
Gabinete de Administração
Descrição
Qtd
Padrão / Coeficiente
CC
FC
GEF
Chefe de Serviço
1
CC1
FC1
-----
III - 1 (um) cargo de Chefe de Serviço ou Divisão no quadro da Secretaria de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.
Secretaria de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
Descrição
Qtd
Padrão / Coeficiente
CC
FC
GEF
Chefe de Serviço ou Divisão
3
CC2
FC2
-----
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de janeiro de 2023.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
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