Procuradoria Jurídica do Município · 22 de maio de 2019
LEI Nº 4106 20 DE MAIO DE 2019
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4106 20 DE MAIO DE 2019
Autoriza a abertura de crédito adicional especial.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, crédito adicional especial à Lei nº 4076 – Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com a finalidade de aquisição de equipamentos para a implantação de ações para o controle da população animal, com recursos do Ministério da Saúde.
Art. 2º - A dotação orçamentária a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:
ÓRGÃO: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNID.ORÇAMENTÁRIA: 03 – Coordenadoria da Vigilância em Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 304 – Vigilância Sanitária
PROGRAMA: 0036 – Investimentos em Saúde
PROJETO: 1.143 – Implementação de Programas de Controle da População Animal
NATUREZA DA DESPESA:
4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00 - Investimentos
4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 150.000,00
Fonte de Recursos: 4507 – Investimento/Vigilância em Saúde
Art. 3º - Servirá de cobertura para o crédito adicional especial, o valor repassado pelo Ministério da Saúde, através do Banco do Brasil, conta nº 19195-7, agência de Tupanciretã.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 20 (vinte) dias do mês de maio de 2019.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã