GABINETE DO PREFEITO · 7 de junho de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 4613 DE 06 DE JUNHO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4613 DE 06 DE JUNHO DE 2023
Acrescenta Parágrafo único no artigo 45 da Lei Complementar nº 4535, de 27 de dezembro de 2022, e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Acrescenta Parágrafo Único no Artigo 45 da Lei Complementar nº 4535, de 27 de dezembro de 2022.
“Parágrafo único. A Autarquia de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Tupanciretã/RS – TUPANPREV decorre da transformação do FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TUPANCIRETÃ-RS – FUNPREV, criado pela Lei Municipal nº 2112, de 27 de março de 2002 em entidade autônoma, integrante da administração indireta, nos termos da presente Lei, cadastrado no CNPJ 10.751.888/0001-58.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 06 (seis) dias do mês de junho de 2023.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
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