Procuradoria Jurídica do Município · 2 de abril de 2020
LEI Nº 4190 DE 19 DE MARÇO DE 2020.
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4190 DE 19 DE MARÇO DE 2020.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carlos Augusto Brum de Souza, Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER:
Que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, crédito adicional especial à Lei nº 4161 – Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 20.831,34 (vinte mil, oitocentos e trinta e um reais e trinta e quatro centavos), com o objetivo de executar a reforma UBS Dr. Evandro Vianna Bopp, da Consulta Popular 2017/2018.
Artigo 2º A dotação orçamentária a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:
ÓRGÃO: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02 – Coordenadoria das Unidades de Saúde
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO: 301 – Atenção Básica
PROGRAMA: 0036 – Investimentos em Saúde
ATIVIDADE: 1.012 – Construção de Unidades de Saúde com Recursos Próprios e Convênios
NATUREZA DA DESPESA:
4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00 – Investimentos
4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Valor: R$ 20.831,34 (vinte mil, oitocentos e trinta e um reais, e trinta e quatro centavos).
Fonte de Recursos: 40 – ASPS
Artigo 3º O crédito adicional especial será coberto mediante a anulação das seguintes dotações do orçamento vigente:
ÓRGÃO: 11 – Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02 – Coordenadoria das Unidades de Saúde
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO: 301 – Atenção Básica
PROGRAMA: 0036 – Investimentos em Saúde
AÇÃO: 1.077 – Aquisição de veículos e/ou equipamentos
NATUREZA DAS DESPESAS:
4.4.00.00.00.00 – Investimentos
4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 19 (dezenove) dias do mês de março de 2020.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã