GABINETE DO PREFEITO · 19 de julho de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 4633 DE 18 DE JULHO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4633 DE 18 DE JULHO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a doação e desafetação de lotes para o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1° Fica o Município de Tupanciretã/RS através do Poder Executivo Municipal autorizado a doar, criar, desafetar e averbar lotes pra o Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, visando o cadastro do Município no Programa Minha Casa Minha Vida da Caixa Econômica Federal.
Parágrafo único. As matrículas dos lotes mencionados no caput deste artigo são as seguintes:
QUADRA 16
Lote 01: M 14.627
Lote 02: M 14.628
Lote 03: M 14.629
Lote 04: M 14.630
Lote 05: M 14.631
Lote 06: M 14.632
Lote 07: M 14.633
Lote 08: M 14.634
Lote 09: M 14.635
Lote 10: M 14.636
Lote 11: M 14.637
Lote 12: M 14.638
Lote 13: M 14.639
Lote 14: M 14.640
Lote 15: M 14.641
Lote 16: M 14.642
Lote 17: M 14.643
Lote 18: M 14.644
Lote 19: M 14.645
Lote 20: M 14.646
Lote 21: M 14.647
Lote 22: M 14.648
Lote 23: M 14.649
Lote 24: M 14.650
Lote 25: M 14.651
Lote 26: M 14.652
Lote 27: M 14.653
Lote 28: M 14.654
Lote 29: M 14.655
QUADRA 17
Lote 01: M 14.657
Lote 02: M 14.658
Lote 03: M 14.659
Lote 04: M 14.660
Lote 05: M 14.661
Lote 06: M 14.662
Lote 07: M 14.663
Lote 08: M 14.664
Lote 09: M 14.665
Lote 10: M 14.666
Lote 11: M 14.667
Lote 12: M 14.668
Lote 13: M 14.669
Lote 14: M 14.670
Lote 15: M 14.671
Lote 16: M 14.672
Lote 17: M 14.673
Lote 18: M 14.674
Lote 19: M 14.675
Lote 20: M 14.676
Lote 21: M 14.677
Lote 22: M 14.678
Lote 23: M 14.679
Lote 24: M 14.680
Lote 25: M 14.681
Lote 26: M 14.682
Lote 27: M 14.683
Lote 28: M 14.684
QUADRA 18
Lote 01: M 14.686
Lote 02: M 14.687
Lote 03: M 14.688
Lote 04: M 14.689
Lote 05: M 14.690
Lote 06: M 14.691
Lote 07: M 14.692
Lote 08: M 14.693
Lote 09: M 14.694
Lote 10: M 14.695
Lote 11: M 14.696
Lote 12: M 14.697
Lote 13: M 14.698
Lote 14: M 14.699
Lote 15: M 14.700
Lote 16: M 14.701
Lote 17: M 14.702
Lote 18: M 14.703
Lote 19: M 14.704
Lote 20: M 14.705
Lote 21: M 14.706
Lote 22: M 14.707
QUADRA 19
Lote 01: M 14.709
Lote 02: M 14.710
Lote 03: M 14.711
Lote 04: M 14.712
Lote 05: M 14.713
Lote 06: M 14.714
Lote 07: M 14.715
Lote 08: M 14.716
QUADRA 20
Lote 02: M 14.719
Lote 03: M 14.720
Lote 04: M 14.721
Lote 05: M 14.722
Lote 06: M 14.723
Lote 07: M 14.724
Lote 08: M 14.725
Lote 09: M 14.726
Lote 10: M 14.727
Lote 11: M 14.728
Art. 2º A presente autorização legislativa para criação, desafetação e averbação no Registro de Imóveis de que trata o art. 1º, destinar-se-á de preparação para futura efetivação da política pública municipal de habitação (doação dos lotes), problema histórico, auxiliando e aprimorando o atendimento já realizado, objetivando inclusão social – presença do interesse público e princípios da dignidade da pessoa humana e função social da propriedade – direito fundamental de 2º geração/dimensão.
Art. 3º As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei Ordinária entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 18 (dezoito) dias do mês de julho de 2023.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
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